Procedimento Comum Cível 5036603-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036603-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCINEI ARAUJO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036603-63.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para: 1. declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos dois vínculos, ante a boa-fé em seu recebimento, desta feita, inexistindo obrigação de ressarcimento quanto as quantias recebidas; 2. declarar a nulidade de quaisquer procedimentos administrativos que tenham o objetivo de investigar a conduta disciplinar do autor quanto ao recebimento de auxílio-alimentação nos dois vínculos, uma vez que os valores foram recebidos de boa-fé; 3. condenar o réu na devolução em dinheiro de todas as quantias eventualmente já descontadas, ou que vierem a ser descontadas, referentes ao recebimento do auxílio-alimentação nos dois vínculos, com os devidos acréscimos legais. Em apertada síntese, relata a parte autora que é servidor público federal lotada na Universidade Federal de São Paulo, bem como possui vínculo empregatício com o Município de São Paulo, sendo a cumulação lícita e não havendo qualquer questionamento administrativo ou judicial quanto a essa situação. Aduz, contudo, foi instada a manifestar-se no processo administrativo nº 23089.023165/2021-65 instaurado especificamente para questionar o recebimento do benefício denominado “auxílio-alimentação” nos dois vínculos, bem como devolução ao erário quanto aos valores recebidos. Narra que apresentou defesa administrativa informando, em síntese, que não há motivação legal para devolução dos valores percebidos de boa-fé, afora o assunto estar fulminado pela decadência. Os argumentos propostos na mencionada defesa foram rechaçados, determinando-se pela ilegal devolução do numerário. Requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar à ré que se abstenha de realizar quaisquer descontos de numerários nos pagamentos do autor tendo em vista o recebimento de auxílio-alimentação em dois vínculos, determinando-se pela proibição em realizar quaisquer descontos, exigir o pagamento de quaisquer numerários bem como vedação em abrir procedimento administrativo que tenha o objetivo de investigar conduta disciplinar do autor quanto a esse fato, enquanto durar os trâmites processuais. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial para readequar o valor atribuído à causa, de acordo com o benefício econômico pretendido. A esse respeito, a autora informou que não tinha como quantificar tais valores e requereu fosse a parte ré intimada para juntar aos autos o valor atualizado da dívida. Juntou comprovante de recolhimento de custas judiciais iniciais no valor de R$50,39. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Denota-se, inicialmente, que o autor se diz impossibilitada de adequar o valor atribuído à causa por desconhecer o valor atualizado da dívida junto à parte ré. Desse modo, a ré deverá, por ocasião de sua contestação, apresentar os cálculos atualizados da dívida, a fim de dirimir o benefício econômico pretendido. Desse modo, relego para momento posterior a retificação do valor atribuído à causa. Passo ao exame da tutela de urgência. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311, CPC. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. A acumulação perseguida em âmbito administrativo de fato encontra vedação pela literalidade da lei: Lei nº 8.460/92, Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Decreto nº 3.887/01, Art. 3º Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Art. 4º O auxílio-alimentação não será: (...) IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Art. 6º, § 1º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou pela entidade de sua opção. § 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais. Não obstante, há outros valores a se ponderar, especialmente tendo em vista o presente momento processual. Em princípio, milita em favor do servidor a boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiário, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada na hipótese de recebimento pelo servidor de valor manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência da verba com a sua situação funcional – o que não parece ser a hipótese dos autos. Além disso, são inexigíveis, por serem irrepetíveis para fins de reposição ao erário, os valores recebidos por servidor público fundado em erro administrativo no pagamento de verbas salariais, desde que caracterizada a natureza alimentar e a boa-fé objetiva do beneficiário. O STF, ao apreciar o tema, dispôs que “a reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (MS 25641, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe-031 Divulg 21-02-2008). Tais circunstâncias podem ser alvo de eventual dilação probatória em momento processual oportuno, no entanto, em sede de tutela de urgência, há de se presumir a lealdade do servidor às instituições junto às quais desempenha suas funções. Tenha-se em mente, ainda, a orientação jurisprudencial, bem como administrativa no mesmo sentido, cf. Súmula n. 106-TCU e Súmula n. 34-AGU, de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. Tal entendimento assume especial relevo quando se considera que as verbas debatidas possuem natureza alimentar. Por outro lado, a Administração pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não cabendo ao Judiciário impedir o exercício da autotutela, quando praticado dentro de limites estritamente constitucionais, especialmente em fase de apuração dos fatos, sem imposição de sanções ou restrições patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela, a fim de determinar a proibição da realização de quaisquer descontos, bem como a exigência do pagamento de quaisquer numerários, relativos à restituição ao erário de valores recebidos pela autora a título de auxílio-alimentação, até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário. Ao menos inicialmente, reputo desnecessária a cominação de sanção por descumprimento da medida. A análise quanto à readequação do valor atribuído à causa será relegada para após a vinda aos autos da contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito controvertido em juízo. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ctz

16/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Revogada a tutela provisória

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