Cumprimento de sentença 0000031-69.2012.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000031-69.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL REU: PEDRO CAMELO FILHO, MARCIO HENRIQUE MOREIRA, TERRA VIVA - MOVIMENTO DE RESISTENCIA ECOLOGICA, INSTITUTO DE COMERCIO EXTERIOR DO ABC - ICOMEX ABC, K.M.C.A TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 Advogado do(a) REU: GIOVANNA FABIOLA MARTINS SANTOS - SP336962 Advogado do(a) REU: THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937 Advogado do(a) REU: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MIYASATO - SP266114 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000031-69.2012.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Em atenção aos pedidos formulados pela União Federal em sua petição Id 241901177: A) Verifico que os veículos restritos da executada K.M.C.A Treinamento e Consultoria Ltda ME (Id 123712224 e seguintes) estão alienados fiduciariamente e o veículo de propriedade do executado Pedro Camelo Filho (Id 123712241) foi fabricado há mais de 10 (dez) anos, o que torna o valor obtido com eventual sucesso na venda dos bens praticamente irrisório, ante o valor total da dívida (Id 111705308), razão pela qual indefiro o pedido; B) Expeça-se novo Ofício de conversão em renda, com os dados solicitados pela CEF no ID 187124936, o qual deverá ser efetivado por meio da emissão de GRU-SPB, via Mensagem “TES0034”, observados os dados indicados pelo MPF no ID 168328463, nos termos do quanto requerido pela União; C) Oficie-se ao INFOJUD para identificar eventuais bens declarados à Receita Federal pelos executados; D) Defiro a inclusão dos nomes dos executados, via SERASAJUD - CNPJ e CPF, no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. E) Expeça-se ofício ao CNIB, conforme requerido Pela União, para identificação de imóveis que possam ser eventualmente penhorados. F) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União junte aos autos pesquisa de bens pelo sistema ARISP, conforme solicitado em sua petição Id 241901177. Cumpra-se e intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE MOREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMERCIO EXTERIOR DO ABC - ICOMEX ABC em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de K.M.C.A TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAMELO FILHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERRA VIVA - MOVIMENTO DE RESISTENCIA ECOLOGICA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(1302)

Todos os documentos(167)