Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000044-50.2022.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000044-50.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON MOREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - SP431359, MAIARA BORGES COLETO - SP358264, CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Consta dos autos certidão de prevenção gerada pelo sistema processual, mas que não detalha dados para uma certa identificação de possíveis casos de litispendência ou de coisa julgada. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que esclareça se possui ou possuiu ações propostas perante a Justiça Federal pleiteando o mesmo objeto desta contenda, apresentando, se o caso, cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado. Ressalvo que compete às partes zelar pela boa-fé processual e que omissões ou falsas informações acerca de feitos extintos ou em trâmite podem configurar atos atentatórios à dignidade da Justiça, acarretando aos infratores, respeitado o devido processo legal, sanções de ordem processual. 2) Da análise do demonstrativo de valor da causa anexado aos autos, é possível aferir que o(a) requerente aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), isto é, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, a título de aposentadoria. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-50.2022.4.03.6140 indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. No mesmo prazo, faculto à parte interessada em formular novo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação da última declaração de imposto de renda, de cópia integral da CTPS mais recente e dos últimos três contracheques. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para demais deliberações. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON MOREIRA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de EDILSON MOREIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)