Apelação / Remessa Necessária 0001699-84.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
CNPJ
03.***.***.0005-36
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
SILMARA PORTO PENARIOL
OAB/SP 190786
·
CPF
259.***.***-80
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·
Representa: Autor
ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA
OAB/SP 224665
·
CPF
217.***.***-09
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·
Representa: Réu
MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO
OAB/SP 203805
·
CPF
261.***.***-83
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·
Representa: Réu
GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO
OAB/SP 68724
·
CPF
327.***.***-49
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·
Representa: Réu
LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO
OAB/SP 195559
·
Ver todas as partes (33)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(33)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
CNPJ
03.***.***.0005-36
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Advogados / Representantes
(12)
SILMARA PORTO PENARIOL
OAB/SP 190786
·
CPF
259.***.***-80
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Representa: Autor
ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA
OAB/SP 224665
·
CPF
217.***.***-09
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Representa: Réu
MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO
OAB/SP 203805
·
CPF
261.***.***-83
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·
Representa: Réu
GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO
OAB/SP 68724
·
CPF
327.***.***-49
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·
Movimentações
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:42
CPF
136.***.***-94
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·
Representa: Réu
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS
Terceiro
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Terceiro
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CESP
Terceiro
CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Terceiro
SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO
Terceiro
RIO PARANA
Terceiro
CAROLINA DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS
CPF
246.***.***-26
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Reu
VALENTIM IRINEU CORTEZ
CPF
307.***.***-34
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Reu
JAIME DA FONSECA LOPES
CPF
260.***.***-87
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Reu
CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-78
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Reu
MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA
CNPJ
45.***.***.0001-85
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Reu
MARIA HELENA PAULINO
CPF
046.***.***-33
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Reu
ILDA DOMINGOS LOPES
CPF
213.***.***-90
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Reu
RIO PARANA ENERGIA S.A
CNPJ
23.***.***.0001-19
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Réu
LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO
OAB/SP 195559
·
CPF
136.***.***-94
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·
Representa: Réu
GABRIEL CORTEZ NETO
CPF
419.***.***-70
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·
Representa: Réu
ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON
OAB/SP 139512
·
CPF
162.***.***-33
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·
Representa: Réu
LARA PORTUGAL DA ROCHA
OAB/SP 296822
·
CPF
325.***.***-36
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·
Representa: Réu
ADRIANA ASTUTO PEREIRA
OAB/SP 389401
·
CPF
009.***.***-89
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·
Representa: Réu
SILMARA PORTO PENARIOL
OAB/SP 190786
·
CPF
259.***.***-80
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·
Representa: Réu
LAURA FANUCCHI
OAB/SP 374979
·
CPF
382.***.***-60
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·
Representa: Réu
ALEXANDRE ABBY
OAB/SP 303656
·
CPF
089.***.***-59
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:49
Decorrido prazo de VALENTIM IRINEU CORTEZ em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:46
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
09/04/2026, 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2026, 18:58
Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2026, 17:12
Publicado Certidão em 23/03/2026.
23/03/2026, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 01:05
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 15:26
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 15:26
Juntada de certidão
16/03/2026, 15:24
Juntada de certidão
16/03/2026, 15:19
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
16/03/2026, 14:40
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:42
Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:49
Decorrido prazo de VALENTIM IRINEU CORTEZ em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:46
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
09/04/2026, 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2026, 18:58
Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2026, 17:12
Publicado Certidão em 23/03/2026.
23/03/2026, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 01:05
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 15:26
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 15:26
Juntada de certidão
16/03/2026, 15:24
Juntada de certidão
16/03/2026, 15:19
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
16/03/2026, 14:40
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:47
Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:48
Decorrido prazo de VALENTIM IRINEU CORTEZ em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de ILDA DOMINGOS LOPES em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:47
Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:46
Decorrido prazo de MARIA HELENA PAULINO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:46
Decorrido prazo de JAIME DA FONSECA LOPES em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/01/2026, 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025
10/12/2025, 00:23
Publicado Acórdão em 10/12/2025.
10/12/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025
10/12/2025, 00:23
Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2025, 16:40
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
09/12/2025, 16:40
Juntada de Petição de recurso especial
08/12/2025, 11:20
Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 12:22
Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2025, 12:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2025, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2025, 15:55
Juntada de certidão de julgamento
02/12/2025, 15:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 00:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/11/2025, 12:38
Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 00:42
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 07:40
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2025, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/10/2025, 13:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:41
Conclusos com embargos de declaração
10/10/2025, 14:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 01:31
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 01:18
Decorrido prazo de ILDA DOMINGOS LOPES em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:53
Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de JAIME DA FONSECA LOPES em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de MARIA HELENA PAULINO em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de VALENTIM IRINEU CORTEZ em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 00:56
Decorrido prazo de ILDA DOMINGOS LOPES em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 01:20
Decorrido prazo de JAIME DA FONSECA LOPES em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 01:19
Decorrido prazo de VALENTIM IRINEU CORTEZ em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 01:18
Decorrido prazo de MARIA HELENA PAULINO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 01:16
Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 01:16
Juntada de Petição de resposta
23/09/2025, 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2025, 17:11
Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2025, 17:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2025, 16:33
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
18/09/2025, 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 00:32
Publicado Ato ordinatório em 17/09/2025.
17/09/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 00:32
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
16/09/2025, 09:15
Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
15/09/2025, 16:56
Desentranhado o documento
15/09/2025, 16:56
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 16:55
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 16:55
Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2025, 16:54
Juntada de ato ordinatório
15/09/2025, 16:52
Expedição de Outros documentos.
14/09/2025, 10:30
Expedição de Outros documentos.
14/09/2025, 10:30
Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2025, 10:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2025, 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025, 00:40
Publicado Acórdão em 11/09/2025.
11/09/2025, 00:40
Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025, 19:13
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 16:43
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025, 16:43
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido
04/09/2025, 20:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2025, 12:24
Juntada de certidão de julgamento
02/09/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/08/2025, 14:22
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:35
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025, 19:51
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025, 15:23
Conclusos para decisão
26/06/2025, 08:41
Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)
25/06/2025, 19:07
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 14:19
Juntada de certidão
23/06/2025, 14:19
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/06/2025, 14:13
Recebidos os autos
23/06/2025, 10:07
Recebidos os autos
23/06/2025, 10:03
Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025, 10:03
Distribuído por sorteio
23/06/2025, 10:03
Documentos
Documentos Diversos
•
09/04/2026, 17:03
Acórdão
•
05/12/2025, 12:22
Acórdão
•
03/12/2025, 19:39
Ato ordinatório
•
15/09/2025, 16:54
Ato ordinatório
•
15/09/2025, 16:52
Ato ordinatório
•
14/09/2025, 10:30
Acórdão
•
09/09/2025, 16:43
Acórdão
•
03/09/2025, 18:04
Sentença
•
08/04/2025, 17:36
Despacho
•
17/03/2025, 13:13
Ato ordinatório
•
02/09/2024, 19:08
Despacho
•
29/07/2024, 14:20
Ato ordinatório
•
02/04/2024, 13:18
Despacho
•
13/12/2022, 19:03
Ato ordinatório
•
06/07/2022, 14:18
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09/04/2026, 17:03
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Sentença
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Despacho
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Ato ordinatório
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Despacho
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Ato ordinatório
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02/04/2024, 13:18
Despacho
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13/12/2022, 19:03
Ato ordinatório
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06/07/2022, 14:18
Ato ordinatório
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22/12/2021, 22:19
Ato ordinatório
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20/09/2020, 11:37
Decisão
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19/06/2020, 10:47
Documento Comprobatório
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12/11/2019, 17:22
Ato ordinatório
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18/10/2019, 10:47
Outros Documentos
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17/10/2019, 17:33
Ato ordinatório
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17/09/2019, 10:55