Cumprimento de sentença 5004101-76.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004101-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELENA GOMES DA SILVA MERCURI - SP231309, CRISTINA GARCEZ - SP231306 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 ATO ORDINATÓRIO - Publicação da r. sentença após inclusão da procuradora do réu no cadastro do feito S E N T E N Ç A: "Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (CNPJ 73.887.424/0001-93) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, distribuída originariamente perante a 6ª Vara Federal de São Paulo, para condenação da ré ao pagamento de R$ 101.505,85, corrigidos até o efetivo pagamento, em face da alegada inadimplência contratual (Contrato n. 301/2011, de 12/2011), ostentada por 9 notas fiscais que encontram-se em aberto e não quitadas. Tal contrato tinha como objeto a prestação de serviços pela autora, de exames médicos periódicos, audiométricos e laboratoriais para o programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional da demandada. Invoca o art. 389 do CC como permissivo para o intento da presente ação. Sustenta que para a correção do valor, em caso de atraso, foi estipulado o IGP-M, no item 5.2 do contrato. A autora apresenta emenda à inicial, para requerer a juntada do comprovante de pagamento de custas, bem como para esclarecer que o procedimento pretendido para a ação é o comum, não o de execução de título extrajudicial (ID 4657549). O despacho de ID 4657549, da 6ª. Vara Federal em São Paulo, determinou à autora a juntada do comprovante de inscrição junto à RFB e determinou a citação. Em nova petição (ID 4799923), a autora apresenta nova emenda à inicial, para reiterar o pedido da prefacial, aglutinando o valor de R$ 15.384,34, referente à restituição do valor dado em caução contratual, pelo que requer a alteração do valor da causa para R$ 116.890,19. Em nova, petição (4807843), a autora apresenta outra emenda à inicial, para esclarecer que o valor que pretende aglutinar é de R$ 15.284,34 e não o informado na petição anterior, requerendo a alteração do valor dado à causa para R$ 116.790,19. O despacho de ID 5178849, da 6ª Vara Federal, em São Paulo, determinou a alteração do valor da causa e a complementação, do valor das custas. Se, em termos, determinou a citação. A petição da autora de ID 5426617 requer a juntada de guia de custas complementares. A decisão de ID 12184471, da 6ª Vara Federal em São Paulo, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária em Campinas/SP. O despacho de ID 13629516, desta 6ª Vara Federal em Campinas, concedeu vista às partes acerca da redistribuição do feito e, sem prejuízo, determinou a citação da requerida. A certidão da Sra. Oficiala de Justiça de ID 15661658 assevera a citação positiva da requerida, em 25/03/2019. A requerida, na petição de ID 16422682, apresenta CONTESTAÇÃO e na qual alega: Que os valores constantes das faturas mencionadas na inicial já foram pagos e requer a juntada dos comprovantes de pagamento. Sustenta que esse fato gera falta de interesse de agir; Que não deu causa à presente ação, devendo a autora suportar os encargos sucumbenciais; No mérito, reitera, os argumentos esposados nas preliminares, de que já houve o pagamento das faturas mencionadas; Que, para configurar a responsabilidade civil e dever de indenizar, mister a ocorrência de 3 fatores: ato praticado; dano e nexo de causalidade; Ao final, requer a isenção de custas e a contagem dos prazos processuais nos moldes do art. 183 do CPC. O despacho de ID 20672270 concedeu vista à parte autora acerca da contestação e, sem prejuízo, determinou às partes a especificação das provas que pretendem produzir. A petição da autora de ID 23501154 apresenta RÉPLICA, em que alega que a quitação mencionada pela ré refere-se apena às notas 787 e 1496 e que outras notas pagas não são objeto da ação; que as demais notas apontadas na petição inicial (1517, 1522, 1523, 1541, 1807, 2290 e 2291) não foram tratadas na contestação, pelo que requer seja reputado como verdadeira a falta de pagamento de tais notas fiscais. Na petição de ID 23501191, a autora requer a oitiva do representante legal da parte demandada e de testemunhas. O despacho de ID 30810209 afasta a produção de prova oral e chama o feito para conclusão de sentença. Decorrido o prazo para a ré em 18/05/2020 e para a autora em 28/05/2020, pelo sistema PJe. É a síntese do necessário. DECIDO. Estando as partes bem representadas e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame. O pagamento alegado é matéria de mérito. Estão comprovados o contrato e os serviços representados pelas notas fiscais 787 (ID 4513689), no valor de R$ 4.555,93; 1496 (ID 4513694), no valor de R$ 1.896,12; 1517 (ID 4513718), no valor de R$ 26.690,75; 1522 (ID 4513725), no valor de R$ 110,47; 1523 (ID 4513729), no valor de R$ 472,67; 1541 (ID 4513737), no valor de R$ 4.131,63; 1807 (ID 4513746), no valor de R$ 25.645,59; 2290 (ID 4513753), no valor de R$ 20.115,83 e 2291 (ID 4513762), no valor de R$ 935,35. O total, sem os encargos, é de R$ 84.554,34. Em todas as notas fiscais, tem como Tomador de Serviços “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS”. O documento carreado à contestação, de ID 16422687 e 16422690, 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004101-76.2018.4.03.6100 trata-se de RELATÓRIO ANALÍTICO POR FORNECEDOR COM DATA E BANCO DE PAGAMENTO, no qual se colhe a identificação do CNPJ da autora sob número 73887424000193, o mesmo documento que ostenta a petição da parte autora. Na referida planilha, também, é possível notar a indicação do número das Notas Fiscais, cujos pagamentos já foram quitados. Pois bem, na planilha citada, consta a realização de pagamento das seguintes Notas Fiscais, em cobrança, pela parte autora, 787, pagamento efetuado em 27/05/2013, no valor de R$ 4.555,92, e 1496, pagamento efetuado em 11/03/2014, no valor de R$ 2.094,00. NÃO CONSTA, nos demais documentos acostados à contestação, prova de pagamento das demais notas fiscais informadas na petição inicial. Quanto à devolução da garantia prestada pela autora, ausente informação ou prova de extinção do contrato, não cabe o levantamento até que seja encerrada a contratação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento das notas fiscais de número 1517, 1522, 1523, 1541, 1807, 2290 e 2291, corrigidas monetariamente segundo o índice contratualmente previsto para o atraso, IGPM (FGV), cláusula geral 5.2 (ID 4513679, fl. 09). Deverá a autora deduzir da cobrança o valor, EM DOBRO, das notas fiscais de número 787 e 1496, em conformidade com o art. 940 do Código Civil. Face à sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido pelo Manual de Cálculos do CJF. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, pelo prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Atente-se a Secretaria pelo prazo em dobro da demandada. Int."

06/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)