Procedimento Comum Cível 5037178-71.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5037178-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA DA SILVA PEREIRA, D. E. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037178-71.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende sanar a mora na análise de seu pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de multa em caso de descumprimento. A parte autora, em síntese, narra que protocolizou pedido administrativo para concessão de LOAS (menor impúbere deficiente) sob nº 1497781231, em 07/02/2021, perante a agência sediada em FRANCO DA ROCHA-SP, nº 21026110, todavia, até o ingresso da presente demanda, o seu pleito não havia sido apreciado. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso em tela, verifico que há plausibilidade nas alegações, considerando a notável mora administrativa na análise do pedido de concessão de benefício que aguarda há quase 01 (um) ano pela apreciação. Com efeito, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (...) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.”. Iniciando o administrado um procedimento administrativo, onde quer defender um direito que julga possuir, tem o dever legal a administração de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade.” Desta forma, ao não proferir decisão no processo administrativo, há afronta ao princípio da legalidade, uma vez que é dever legal do administrador proceder de acordo com os interesses da comunidade, dos administrados que, em última análise, é o interesse público, mormente considerando o prazo previsto na Lei n.º 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo razoável a extensão de tal prazo quando verificadas situações peculiares, o que não se demonstra no caso em tela. Assim, nessa análise inicial e perfunctória, tenho que a parte autora faz jus ao pleito de ter analisado o seu processo administrativo, considerando presente, também, a existência de fundado receio de dano, por se tratar de verba alimentar. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que proceda a análise do processo administrativo protocolizado em 07.02.2021 pela parte autora sob nº 1497781231, no prazo de 10 dias. Para a efetividade da presente decisão, por ora, entendo que se faz desnecessária a cominação de multa. Cite-se. Intimem-se. Vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA PEREIRA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI EDUARDO PEREIRA DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

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