Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025759-54.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025759-54.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5025759-54.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: REINALDO PEREIRA DA CUNHA, JOSE NAPOLEAO PEREIRA DA CUNHA, SANDRA IZILDA PEREIRA DA CUNHA Advogados do(a) SUCESSOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) SUCESSOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogados do(a) SUCESSOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Trata-se de Habilitação requerida por REINALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de DIOGO PEREIRA DA CUNHA, e, dessa forma, procedam à execução do julgado. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 110753829). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de DIOGO PEREIRA DA CUNHA restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 98545855, fl. 1, da qual se pode inferir, que era solteiro e não deixa filhos. Conforme consta no Formal de Partilha, os bens deixados pelo de cujus foram adjudicados a Jovelino Pereira da Cunha, único herdeiro ascendente, conforme documentos ID 98545855, fls. 3/14, que faleceu, deixando os filhos Reinaldo e José Napoleão, conforme consta na certidão de óbito, documento ID3 98545855, fl. 16., que juntaram seus documentos pessoais no ID. 98545855, fls. 27 e 31. Considerando que José Napoleão é casado em regime de Comunhão Universal de Bens, a cônjuge Sandra Izilda Pereira da Cunha comparece nos autos. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de REINALDO PEREIRA DA CUNHA e JOSÉ NAPOLEÃO PEREIRA DA CUNHA, nos termos do requerido. Proceda a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. ID 98545860/98545861: Intime-seo executado, nos termos do art. 535 do CPC. P.R.I. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de JOSE NAPOLEAO PEREIRA DA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA DA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA IZILDA PEREIRA DA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)