Monitória 5008112-40.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5008112-40.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: ANTONIO ROBERTO PINHEIRO & CIA LTDA - ME, SABRINA IARA PINHEIRO, ANTONIO ROBERTO PINHEIRO DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA) DEPRECANTE: Juízo Federal da 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto, SP DEPRECADO: Juiz Federal de uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte Alto, SP CARTA PRECATÓRIA n. 4/2022 PESSOAS A SEREM CITADAS: 1) ANTONIO ROBERTO PINHEIRO E CIA LTDA,CPF/CNPJ: 68942721000154, Endereço:RUA SILVIO SERAFIM,81,Bairro: JARDIM ALVORADA,Cidade: MONTE ALTO/SP,CEP:15910-000 2) ANTONIO ROBERTO PINHEIRO,CPF/CNPJ: 83258272891,Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço:RUA SILVIO SERAFIM,61,Bairro: JARDIM ALVORADA,Cidade: MONTE ALTO/SP,CEP:15910-000 3) SABRINA IARA PINHEIRO,CPF/CNPJ: 21922670880,Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço:RUA SILVIO SERAFIM,61,Bairro: JARDIM ALVORADA,Cidade: MONTE ALTO/SP,CEP:15910-000 VALOR DA DÍVIDA: R$ 45.831,10, posicionado para outubro de 2021 1. Diante da natureza da ação e da verificação da ineficácia da audiência preliminar (art. 334 do CPC) em casos similares, antes da formação da relação jurídica, uma vez que há a possibilidade de o requerido não ser localizado, o que pode provocar tumulto na tramitação do feito e na pauta de audiências, deixo por ora de designar a referida audiência, sem prejuízo de posterior tentativa de conciliação, após efetivada a citação, a requerimento de qualquer das partes. 2. Presentes os pressupostos legais ensejadores da propositura da ação monitória, determino a citação da parte ré, para pagamento da dívida de R$ 45.831,10, posicionada em outubro de 2021, valor este a ser acrescido de juros legais e atualização monetária até a data do efetivo pagamento e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ou, querendo, ofereça embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702 do CPC (Lei n. 13.105/2015). Fica a parte ré cientificada de que, efetuado o pagamento neste prazo, estará isenta de custas, nos termos do §1.º, do art. 701, do CPC (Lei n. 13.105/2015). Ocorrendo regular citação e não sendo quitada a obrigação, nem opostos embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, tendo a parte devedora mais 15 (quinze) dias para pagá-lo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Deverá o Oficial de Justiça, ainda, cientificar a parte ré que, pelo prazo de 180 dias, os documentos disponibilizados referentes ao processo em epígrafe poderão ser consultados no endereço eletrônico: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A059C624F2. Cópia do presente despacho servirá como carta precatória, a ser encaminhado eletronicamente ao jurídico da CEF, no endereço [email protected], para que providencie o recolhimento das custas devidas e a distribuição junto ao Juízo deprecado, comprovando neste feito a distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, e observando-se a ordem de preferência de penhora definida no art. 835 do CPC, determino que a Secretaria: I. certifique o decurso do prazo e retifique a classe dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; II. realize as pesquisas e bloqueios de bens em relação à parte executada ANTONIO ROBERTO PINHEIRO E CIA LTDA,CPF/CNPJ: 689427210001, ANTONIO ROBERTO PINHEIRO,CPF/CNPJ: 83258272891 e SABRINA IARA PINHEIRO,CPF/CNPJ: 21922670880, nos seguintes termos: a) bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 48.122,65 (valor da dívida acrescido de 5% de honorários advocatícios), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC, bem como aqueles inferiores a R$ 300,00, nos termos do Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP, arquivado na Secretaria deste Juízo; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008112-40.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito; b) bloqueio, pelo sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome das referidas partes (desde que não se encontrem alienados fiduciariamente, com restrições administrativas ou roubo, penhorados por outros juízos, ou fabricados há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do referido Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP), de forma a impedir sua transferência, o que não impede o regular licenciamento do referido bem pelo seu proprietário; c) a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, de bens da parte executada (somente em relação aos réus pessoas físicas) constantes da última declaração para fins de imposto de renda, devendo as referidas informações fiscais (documentos) ficarem sob sigilo no sistema do PJE, à exceção das partes e procuradores. Havendo bens bloqueados, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. Intime-se, também, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formalize requerimento em relação aos bens bloqueados. A ausência de requerimento sobre algum dos bens será interpretada como desinteresse por ele, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar o levantamento das respectivas restrições. Cumpra-se. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINHEIRO & CIA LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINHEIRO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA IARA PINHEIRO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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