Recurso de Medida Cautelar Cível 5000045-58.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000045-58.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A RECORRIDO: CLAUDENICE MARTINS PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOARES - SP294998-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que concede tutela provisória para suspender os descontos das parcelas referentes a contrato na modalidade CDC. A decisão impugnada: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000045-58.2022.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se ação proposta por CLAUDENICE MARTINS PEREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual requer a suspensão de contrato de empréstimo não formalizado bem como a devolução de valores transferidos indevidamente e a indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Alega, em síntese, que após cadastrar novo celular através de um link enviado por meio de mensagem eletrônica no celular pela CEF, notou que foram realizadas duas transferências bancárias na modalidade PIX, sendo uma no valor de R$ 2.500,00 e outra no valor de R$ 4.300,00 e ainda realizado um empréstimo na modalidade CDC no valor de R$ 5.530,00. Sustenta que desconhece todas essas transações bancárias. Elaborou contestação junto a CEF para restituição dos valores, mas não teve êxito. Elaborou ainda boletim de ocorrência. Requer assim a concessão da tutela de urgência a fim de que a CEF se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação com contrato de financiamento, bem como a restituição dos valores indevidamente transferidos. DECIDO. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que está presente, em parte, a probabilidade do direito invocado. Verifico dos autos que foram realizadas as transferências dos valores de R$ 2.500,00 e R$ 4.300,00, na modalidade PIX, bem como o contrato na modalidade CDC no valor de R$ 5.530,00 (ID 168435034) Contudo, quanto ao pedido de restituição dos valores, entendo necessária a oitiva da CEF, uma vez que a natureza da tutela pretendida se reveste nitidamente de caráter satisfativo. Por outro lado, no que se refere ao empréstimo bancário, entendo que a instituição financeira possui meios para demonstrar a regularização de eventuais contratos firmados com a autora, uma vez que têm em seu poder os documentos e informações do serviço que presta. Da mesma forma, patente o perigo de dano, uma vez que o desconto do contrato não reconhecido será efetuado no salário da autora que ostenta nítido caráter alimentar. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada para determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda os descontos e/ou abstenha de descontar os valores (parcelas) referentes ao contrato na modalidade CDC noticiados nos autos. Oficie-se para cumprimento da tutela deferida no prazo de 05 (cinco) dias, comprovadamente nos autos. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cite-se. Oficie-se 2. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. A Caixa Econômica Federal não traz qualquer elemento concreto para afastar a verossimilhança dos fatos narrados pela autora. Sua impugnação limita-se a reiterar a conclusão administrativa de que não foram verificados indícios de fraude eletrônica na movimentação contestada, sem qualquer prova indiciária de que a autora tenha regularmente contratado o empréstimo na modalidade CDC, que foi objeto de suspensão judicial. 3. Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões. 4. Apresentadas ou não as contrarrazões, restitua a Secretaria os autos para inclusão na pauta de julgamentos desta Turma Recursal. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de CLAUDENICE MARTINS PEREIRA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Acórdão em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)