Procedimento Comum Cível 5002868-47.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 30.744,95

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araraquara

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

CNPJ

Autor

CONAB

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO

CPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS

OAB/SP 316975·CPF·Representa: Autor

FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP 269989·CPF·Representa: Autor

DIOGO MAGNANI LOUREIRO

OAB/SP 313993·CPF·Representa: Autor

JULIANA REGATIERI MUCIO

OAB/SP 364169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 14:05

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/04/2026, 16:44

Recebidos os autos

28/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2022, 20:33

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 18:58

Todas as movimentações(109)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:44

Despacho

•30/04/2026, 14:05

30/04/2026, 14:05

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/04/2026, 16:44

Recebidos os autos

28/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2022, 20:33

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:18

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:41

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 12:01

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:02

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:02

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de apelação

25/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2022, 20:31

Publicado Sentença em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:18

Juntada de certidão

03/03/2022, 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/03/2022, 17:38

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 10:46

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/01/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:28

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 REU: ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO Advogado do(a) REU: JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, dados os possíveis efeitos infringentes. Cumpra-se. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002868-47.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:14

Juntada de certidão

07/01/2022, 09:09

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 09:09

Juntada de certidão

07/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 11:09

Publicado Sentença em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 07:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/11/2021, 12:29

Julgado improcedente o pedido

24/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

19/10/2021, 07:28

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 07:28

Juntada de Petição de réplica

10/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 16:51

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:02

Juntada de certidão

14/05/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 01:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/05/2021, 01:53

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:16

Conclusos para despacho

11/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de contestação

07/05/2021, 20:16

Juntada de certidão

20/04/2021, 08:11

Desentranhado o documento

20/04/2021, 08:07

Juntada de certidão

20/04/2021, 08:04

Expedição de Carta precatória.

21/09/2020, 16:00

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:53

Publicado Despacho em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 18:31

Juntada de certidão

13/07/2020, 18:30

Expedição de outros documentos

13/07/2020, 18:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/07/2020, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:12

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:12

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:53

Juntada de certidão

23/06/2020, 16:10

Conclusos para despacho

23/06/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 10:35

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 06/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 02:34

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2020, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2020.

27/02/2020, 03:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 03:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

21/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

21/02/2020, 09:28

Juntada de ato ordinatório

21/02/2020, 09:28

Expedição de outros documentos

19/02/2020, 17:00

Expedição de outros documentos

19/02/2020, 16:23

Juntada de Petição de correspondência

19/02/2020, 15:11

Juntada de Petição de correspondência

19/02/2020, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2020, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2020, 11:08

Juntada de certidão

24/01/2020, 10:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2020, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2020, 18:56

Juntada de certidão

09/01/2020, 09:53

Expedição de outros documentos

09/01/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 14:35

Conclusos para despacho

09/08/2019, 11:05

Juntada de Certidão

01/08/2019, 15:55

Expedição de Certidão

29/07/2019, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2019, 17:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/07/2019, 09:17

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:17

Acórdão

•24/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:48

Acórdão

•18/11/2025, 14:24

Despacho

•25/03/2022, 13:41

Despacho

•25/03/2022, 12:01

Sentença

•03/03/2022, 09:18

Sentença

•02/03/2022, 17:38

Despacho

•07/01/2022, 17:57

Despacho

•07/01/2022, 14:14

Sentença

•06/12/2021, 07:00

Sentença

•24/11/2021, 12:29

Despacho

•14/05/2021, 14:02

Despacho

•14/05/2021, 01:53

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/04/2026, 17:44

Despacho

•30/04/2026, 14:05

Acórdão

•24/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:48

Acórdão

•18/11/2025, 14:24

Despacho

•25/03/2022, 13:41

Despacho

•25/03/2022, 12:01

Sentença

•03/03/2022, 09:18

Sentença

•02/03/2022, 17:38

Despacho

•07/01/2022, 17:57

Despacho

•07/01/2022, 14:14

Sentença

•06/12/2021, 07:00

Sentença

•24/11/2021, 12:29

Despacho

•14/05/2021, 14:02

Despacho

•14/05/2021, 01:53

Despacho

•13/07/2020, 18:31

Despacho

•24/06/2020, 15:53

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 10:35

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 09:28

Despacho

•09/08/2019, 14:41