Apelação / Remessa Necessária 5020761-43.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 214.452,32

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO LUCON

OAB/SP 289360·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LUCON

OAB/SP 289360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

5 VARA FEDERAL CIVEL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO - SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/09/2024, 16:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/01/2024, 13:22

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/11/2023, 12:39

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:44

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2023, 22:50

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/09/2024, 16:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/01/2024, 13:22

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Ato ordinatório

•08/11/2023, 13:18

13/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/11/2023, 12:39

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:44

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2023, 22:50

Recurso Especial não admitido

27/10/2023, 22:50

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2023, 13:10

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 04/10/2023

26/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:09

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 19:17

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de pedido de desistência

04/09/2023, 17:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 18:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:19

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

14/10/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:26

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:08

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de resposta

22/08/2022, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 13:13

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 13:06

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 14:23

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2022, 16:02

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de agravo interno

06/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:01

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2022, 15:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

16/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de parecer

06/05/2022, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:54

Recebidos os autos

27/04/2022, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 17:52

Ato ordinatório

•08/11/2023, 13:13

Documento Comprobatório

•08/11/2023, 12:39

Decisão

•30/10/2023, 12:44

Decisão

•27/10/2023, 22:50

Decisão

•16/10/2023, 18:01

Decisão

•04/10/2023, 19:17

Decisão

•17/08/2023, 18:59

Despacho

•02/08/2023, 19:15

Despacho

•02/08/2023, 18:52

Documento Comprobatório

•01/11/2022, 15:23

Acórdão

•11/10/2022, 11:31

Acórdão

•10/10/2022, 16:05

Ato ordinatório

•17/08/2022, 17:39

Todos os documentos(34)

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Ato ordinatório

•08/11/2023, 13:18

Ato ordinatório

•08/11/2023, 13:13

Documento Comprobatório

•08/11/2023, 12:39

Decisão

•30/10/2023, 12:44

Decisão

•27/10/2023, 22:50

Decisão

•16/10/2023, 18:01

Decisão

•04/10/2023, 19:17

Decisão

•17/08/2023, 18:59

Despacho

•02/08/2023, 19:15

Despacho

•02/08/2023, 18:52

Documento Comprobatório

•01/11/2022, 15:23

Acórdão

•11/10/2022, 11:31

Acórdão

•10/10/2022, 16:05

Ato ordinatório

•17/08/2022, 17:39

Ato ordinatório

•17/08/2022, 17:39

Acórdão

•09/08/2022, 11:29

Acórdão

•05/08/2022, 16:18

Ato ordinatório

•06/06/2022, 16:02

Ato ordinatório

•06/06/2022, 16:01

Decisão

•16/05/2022, 15:21

Decisão

•16/05/2022, 14:43

Despacho

•23/02/2022, 14:41

Sentença

•21/01/2022, 18:37

Sentença

•21/01/2022, 17:59

Decisão

•04/11/2021, 16:48

Decisão

•02/11/2021, 11:06

Decisão

•21/10/2021, 15:25

Decisão

•22/09/2021, 18:54

Decisão

•21/09/2021, 19:08

Despacho

•31/08/2021, 16:15

Despacho

•31/08/2021, 11:49

Despacho

•09/08/2021, 17:17

Despacho

•09/08/2021, 12:07