Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001258-85.2016.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001258-85.2016.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIDE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: ANA ELOIZA CARDOZO - MS15478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – O réu opôs embargos de declaração da sentença que julgou parcialmente o pedido autoral. Sustenta o embargante que a sentença é omissa quanto aos valores pagos a título de tutela de urgência, concedida na sentença proferida (ID 166896975), que foi anulada pela Turma Recursal. Passo a decidir. II – Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05(cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que o réu interpôs embargos de declaração do acordão que anulou a sentença, alegando contradição, em razão de o acordão não ter se manifestado a respeito da cassação da tutela e à restituição dos valores recebidos. A Turma Recursal a respeito dos referidos embargos, assim decidiu: “Ademais, quanto à ausência de manifestação quanto à cassação da tutela e à restituição dos valores recebidos tal se dá porque não se vislumbrou motivos para tanto, devendo permanecer intacta a decisão proferida em sede de cognição preliminar em que a parte autora fez jus à tutela provisória. Tal como sustentado em contrarrazões pela parte autora, o ato de anular a sentença recorrida não impede que a tutela antecipada seja mantida, já que a incapacidade da embargada restou configurada em laudo pericial acostado aos autos entre outros documentos acostados aos autos.” Assim, não estão presentes os pressupostos para os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Observo, ainda, que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, meio adequado para a parte questionar a decisão com a qual não se conforma. III - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001258-85.2016.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEIDE OLIVEIRA BORGES em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(33)