Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000521-26.2020.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000521-26.2020.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANUELA ALVES Advogados do(a) AUTOR: VALERIA BARBOSA DE LIMA - SP411115, MARINA CECILIA KILL - SP396302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de: - Intimação da parte autora para ciência do Ofício de Cumprimento anexado aos autos pelo réu – id 239883963; - Intimação do réu para apresentar planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, quanto aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parâmetros estabelecidos no julgado. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, que deverá informar, detalhadamente, os seguintes dados: a) o valor principal, o valor dos juros, o valor total, a respectiva data-base, bem como se houve incidência da taxa SELIC; b) informação do número total de meses por exercício, para fins de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); c) o percentual dos juros de mora estabelecido nos cálculos; - Intimação do(a) advogado(a) constituído(a) acerca da anexação aos autos da cópia da procuração autenticada. Ante o recolhimento da GRU relativa à cópia autenticada, o(a) advogado(a) pode optar por retirar o documento impresso junto ao setor de atendimento do JEF, mediante prévio agendamento de horário, quando do retorno das atividades presenciais, ou poderá providenciar a impressão dos documentos, para apresentação no banco depositário, para fins de saque de requisição de pagamento. OBS: Processos em trâmite no PJe – para a impressão dos documentos com a assinatura digital, antes de imprimir, fazer o download dos documentos (ícone do “download de documento” que fica ao lado do ícone com formato de cadeado, no canto direito superior). ATENÇÃO: Para o ingresso e a permanência nos prédios e unidades da Justiça Federal, será obrigatória a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação Digital (Aplicativos Conecte-Sus do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do Cartão de Vacinação Físico, emitido no momento da vacinação. (Portaria Conjunta Pres/Core Nº 25, de 06 de Dezembro de 2021) JAú, 21 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000521-26.2020.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA ALVES em 31/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANUELA ALVES em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA ALVES em 02/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)