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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.561,32

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 16/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

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Todas as movimentações(63)