Procedimento Comum Cível 5003951-46.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003951-46.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES ALVES BARROSO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ids 39128728/39128950: MOISES ALVES BARROSO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Conforme os cálculos, cobra as parcelas vencidas desde 16/5/2014 (id 39178975). Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Santo André/SP (id 39289024). O juízo, de ofício, declinou da competência a esta Subseção Judiciária de Mauá/SP, em razão de a parte autora residir em Ribeirão Pires/SP (id 39403999). Instada a se manifestar acerca do termo de prevenção (id 40490353), a parte autora se manifestou no id 41730787, argumentando que houve agravamento da doença, não havendo falar em impedimento por coisa julgada formada nos autos n. 0016900-41.2006.8.26.0554. O juízo determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos autos n. 0000201-28.2015.4.03.6343, indicados no termo de prevenção (id 44281255). A parte autora juntou peças processuais do mencionado processo (ids 170228118/170228150). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA INCOMPETÊNCIA Em se tratando de ação ajuizada contra autarquia federal, aplica-se a regra prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal (Tema 374/STF – ARE 627.709/DF), segundo a qual “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Ao utilizar o verbo “poderão”, verifico que o dispositivo constitucional enuncia hipótese de competência territorial concorrente, sendo legítima a escolha feita pelo autor dentro dessas hipóteses. Além disso, a Súmula 689/STF esclarece que “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”. No caso, a parte autora, residente em Ribeirão Pires/SP (cidade sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Mauá/SP), ajuizou a ação perante a Subseção Judiciária de Santo André/SP. Ainda que o juízo de origem tenha observado sua incompetência territorial, não lhe seria dado reconhecer ex officio da sua incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ. Nesse sentido, cabe ao réu alegar a incompetência em preliminar de contestação, sob ônus de prorrogação da incompetência relativa (artigo 65, caput, do Código de Processo Civil). Nesse mesmo sentido, a Súmula 23/TRF3 expressamente reconhece que a competência territorial da Subseções Judiciárias da Seção Judiciária de São Paulo/SP é relativa e não pode ser reconhecida de ofício: “É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ”. Porém, verifico que a causa versa sobre benefício acidentário, o que afasta a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, a própria parte autora descreveu que sua incapacidade decorreu de acidente do trabalho (id 39128913) (grifo no original): Quando estava chegando no final do material, desligava a trefila, para fazer a limpeza da cabeça da trefila, tinha uma tampa de ferro com cinco parafusos gigantes, que tinham que serem desrosqueados, levantava-se a tampa (PESO MÉDIO DE 250 KG) da trefila com a talha elétrica. Ao limpar essa cabeça, que fica uma mistura de matéria prima em torno de 50 kg, puxava-se com um gancho de ferro, o serviço totalmente braçal, passava uma solução detergente na massa de matéria prima, para ela se soltar com mais facilidade da cabeça da trefila, QUANDO FOI PUXARA A MASSA, ELA ESTAVA MUITO QUENTE, E A MASSA RASGOU, O AUTOR ESTAVA EM CIMA DA PLATAFORMA DE TRÊS METROS DE ALTURA DO CHÃO QUE CONSTANTEMENTE ESTAVA CHEIA DE DETERGENTE, QUANDO SOFREU O IMPACTO ESCORREGANDO E ACABOU CAINDO DENTRO DA CABEÇA DA TREFILA, QUE ESTAVA LIGADA, PORÉM BATEU O JOELHO ANTES DE CHEGAR NA ROSCA E SENTIU UMA DOR MUITO FORTE, INDO DIRETO PARA A ENFERMARIA E SENDO MEDICADO, FOI MANCANDO AO VESTUÁRIO, RETIROU OS PERTENCES E FOI PARA CASA, A EMPRESA NÃO DEU NENHUM RESPALDO ACERCA DO ACIDENTE TÍPICO. Dessa forma, tendo em vista a natureza acidentária do benefício pleiteado, a causa é de competência da Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão Pires/SP, nos termos do artigo 109, caput, inciso I, in fine, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003951-46.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão Pires/SP, tendo em vista a natureza acidentária do benefício previdenciário vindicado, nos termos do artigo 109, caput, inciso I, in fine, da Constituição Federal. Conforme requerido pela parte autora no id 170233638, excluam-se os documentos de ids 169882830, 169883154, 169883167, 169883171 e 169883172, tendo em vista que se trata de cópias de documentos já constantes dos autos (ids 170228150 e 170228759) e que prejudicam a linearidade e organização dos autos, nos termos do artigo 225, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao juízo competente, com arquivamento e baixa na distribuição. Intime-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES ALVES BARROSO em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Despacho em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desistência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MOISES ALVES BARROSO em 15/02/2022 23:59.

Publicado Decisão Terminativa em 25/01/2022.

Todas as movimentações(51)