Procedimento do Juizado Especial Cível 0004338-40.2019.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004338-40.2019.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ELIAS GUEDES Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429, LETICIA DE PAULA SANTOS - SP390296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004338-40.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretendia a concessão de benefício por incapacidade. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício, em 22.08.2018, com sua inclusão em Programa de Reabilitação Profissional (id 156979855) Sustenta a parte autora (petição e documentos – ids 156979895 e 156979896) que o INSS deixou de cumprir o julgado, tendo em vista que, ao invés de proceder à reabilitação, determinou a cessação do benefício. Pois bem. Constato que na sentença transitada em julgado constou que: “(...)Excepcionalmente, fica assegurado ao autor o direito ao recebimento dobenefício de auxílio -doença até que o INSS analise a sua elegibilidade para o Programa de Reabilitação Profissional previsto no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, restando consignado que não poderá o INSS, na perícia de elegibilidade ou mesmo após eventual início do Programa, reavaliar a condição de incapacidade médica da parte autora de forma dissonante daquilo que constar desta sentença e do laudo pericial elaborado nos presentes autos, salvo na possibilidade de constatação de alteração da situação fática(...)” Da simples leitura do tópico em comento, nota-se que a autarquia previdenciária, de fato, poderia submeter a parte autora à uma avaliação de elegibilidade para o procedimento de reabilitação profissional. No entanto, referida análise não pode contrariar a conclusão da perícia judicial, de acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização, ao analisar Pedido de Uniformização Nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, destacado como representativo de controvérsia (tema 177), que fixou a seguinte tese: TESE FIRMADA: 1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. No caso dos autos, observo que ao ser convocado e submetido à perícia para revisão do benefício por incapacidade junto ao INSS, o médico perito concluiu que “não existe mais incapacidade laborativa” da parte autora, conforme informação contida no ofício (id 156980952 – fl.10) Ora, de acordo com o entendimento fixado pela TNU, o INSS pode analisar a elegibilidade do segurado à reabilitação, devendo “adotar como premissa a conclusão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente”. Dessa forma, o INSS não poderia cessar o benefício da parte autora, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa, de sorte que, no caso em apreço, não foi cumprido o acordo homologado nos autos. Ressalto que na perícia-médica judicial (laudo pericial – id 156974899) o perito, em resposta ao quesito 05 deste juízo, enfatizou que: R: E. Justificativa: não houve consolidação da fratura, há desvio de eixo anatômico e mecânico. Há deficiência funcional do membro, portanto não pode permanecer nas atividades habituais.. Ainda, em resposta ao quesito nº 07 do juízo afirmou que:... sua restrição para trabalho braçal não é passível de melhora com os tratamentos atualmente disponíveis na medicina. Assim, considerando o que consta da perícia-médica judicial, bem como que o autora sempre exerceu atividades de serviços gerais como rurícola, resta corroborada a tese acima delineada. Diante disso, DETERMINO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO do autor (NB 31//554.154.325-4), desde a sua cessação em 07/10/2021, com o pagamento dos valores devidos através de complemento positivo, até que esta seja submetida a perícia administrativa de reabilitação profissional, que respeite a conclusão judicial no sentido de que esta possui incapacidade parcial e permanente. Intime-se o INSS, na pessoa de seu gerente executivo ou responsável da Central de Atendimento de Demandas-CEAB-DJ competente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ELIAS GUEDES em 30/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Ribeirão Preto em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Ribeirão Preto em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)