Apelação / Remessa Necessária 5007704-66.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.192.716,44

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 14:54

Transitado em Julgado em 06/12/2021

15/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2021, 00:29

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2021, 16:21

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 19:01

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:40

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 14:54

Transitado em Julgado em 06/12/2021

15/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•26/11/2021, 17:38

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:40

29/11/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2021, 00:29

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2021, 16:21

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 19:01

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

14/10/2021, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/05/2021, 10:04

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 19/04/2021.

21/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 17:29

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:44

Juntada de Petição de contraminuta

13/04/2021, 21:29

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 16:22

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 16:21

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

17/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/02/2021, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/02/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:10

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 21:29

Juntada de certidão

06/12/2020, 21:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/08/2020, 13:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2020, 20:50

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:26

Publicado Acórdão em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020

18/06/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:30

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

15/06/2020, 20:59

Juntada de certidão

05/06/2020, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:57

Decorrido prazo de GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:40

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Incluído em pauta para 03/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/04/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/03/2020, 13:18

Juntada de Petição de Manifestação

24/03/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 12:40

Recebidos os autos

12/02/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/02/2020, 16:37

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:37

DECISÃO

•02/07/2021, 20:13

DECISÃO

•15/04/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 16:21

DECISÃO

•10/02/2021, 15:08

ACÓRDÃO

•16/06/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 16:40

SENTENÇA

•13/12/2019, 17:57

SENTENÇA

•13/12/2019, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:02

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•26/11/2021, 17:38

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:40

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:37

DECISÃO

•02/07/2021, 20:13

DECISÃO

•15/04/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 16:21

DECISÃO

•10/02/2021, 15:08

ACÓRDÃO

•16/06/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 16:40

SENTENÇA

•13/12/2019, 17:57

SENTENÇA

•13/12/2019, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:02

SENTENÇA

•04/12/2019, 18:50

SENTENÇA

•04/12/2019, 18:32

DECISÃO

•03/12/2019, 15:00

DECISÃO

•20/11/2019, 12:43

DECISÃO

•17/10/2019, 18:17

DECISÃO

•17/10/2019, 17:12