Mandado de Segurança Cível 5000630-13.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000630-13.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, MARIO JABUR NETO - SP235617 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-13.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo declare a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 04.01433/2021, objeto do PAF de Multa nº 18220-725.218/2021-84 e do AIIM nº 04.01300/2021, objeto do PAF de multa nº 18220-725.219/2021-29. Requer, ainda, que a autoridade se abstenha de negar a expedição de certidão de regularidade fiscal em tração de tais débitos. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura dos Autos de Infração sob os nºs 04.01433/2021 e 04.01300/2021, referentes à multa isolada de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/965, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Alega, entretanto, que não pode ser penalizada pelo simples fato de seu pedido de compensação não ter sido homologado, ainda mais em se considerando que não agiu com má-fé, sendo certo que a aplicação de tal penalidade tem a finalidade de coibir os contribuintes de apresentarem pedidos de compensação, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, notadamente os documentos de Ids. 239674427 e 239674428, constato a lavratura dos Autos de Infração sob os nºs 04.01433/2021 e 04.01300/2021, atinentes à multa isolada por compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n.º 9430/1996. Contudo o impetrante se insurge em face da referida autuação, sob o fundamento de que não pode ser penalizado pelo simples fato de sua compensação não ter sido homologada, medida que tem a única finalidade de coibir os contribuintes de apresentarem pedidos de compensação indevidos. No caso em apreço, entendo que assiste razão ao impetrante, uma vez que o pedido de compensação é um direito do contribuinte legalmente previsto, o qual está sujeito à homologação ou não pelo Fisco, sendo certo que na hipótese de não homologação deve haver o imediato recolhimento do débito indevidamente compensado, com o acréscimo de juros e multa de mora (a qual não pode ser superior a 20% sob pena desse acréscimo se configurar em confisco), o que, inclusive, já foi efetuado pelo impetrante. Em razão disso, não se mostra razoável que na hipótese de indeferimento do pedido de compensação, o contribuinte, além de efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado com juros e multa de mora, ainda fique sujeito à aplicação de multa punitiva no importe de 50% (cinquenta por cento), o que certamente inibe o exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado ao administrado, levando-o a se socorrer do Poder Judiciário, mediante a propositura de ação de repetição de indébito, sobrecarregando, de forma desnecessária, o Poder Judiciário. Além disso, o legislador ordinário não pode criar óbices ao pleno exercício, pelos administrados, dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. No tocante à ilegalidade dessa punição, colaciono os julgados a seguir: Processo ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 363031 / SP 0003451-87.2015.4.03.6143 Relator(a) JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA Órgão Julgador SEXTA TURMA Data do Julgamento 15/12/2016 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. MULTA INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Cuida-se de discussão a respeito da aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. - A União Federal afirmou, em sua substanciosa apelação, que o fito de evitar fraudes tornou imprescindível o estabelecimento de verdadeiras travas no sistema, no sentido de frustrar as tentativas de ludibriar as autoridades fiscais, daí porque a multa isolada foi opção escolhida pelo legislador para fins de manter a colaboração do contribuinte, sem que esta se tornasse motivo de fraude. - O caso requer a aplicação da interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430, de 1996, para afastar a aplicação das multas neles previstas, ressalvada a possibilidade de incidência quando caracterizada má-fé do contribuinte, que na hipótese dos autos não se apresentou. -A digna Autoridade Fiscal não se referiu, especificamente, aos fatos que conduziram à conclusão de que teria havido má-fé da impetrante, eis que as informações apresentada estão a defender, em tese, a aplicação das multas, não havendo menção a alguma postura ou manobra do contribuinte para ludibriar a Fiscalização. - Não havendo nos autos nenhuma evidência de que a impetrante tenha atuado com má-fé no sentido de fraudar a Fazenda Nacional, é de rigor afastar a aplicação da multa estabelecida nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações seguintes, eis que no presente caso está a incidir sobre o mero indeferimento da declaração de compensação, de forma a preservar o exercício de seu direito de petição, consubstanciado no caput do referido artigo. - Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo AI 00134148920134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 506043 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.430/96 - COMPENSAÇÃO - MULTA - LEI Nº 12.249/2010. A Lei nº 9.430/96, no artigo 74, §§ 15 e 17, dispõe que será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Além disso, preceitua que também será aplicada multa sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A glosa da compensação não pode significar a atuação do contribuinte mediante fraude, pois tal presunção, a par de não ser legal, não encontra suporte na lei tributária. A multa fixada pela alteração veiculada pela Lei nº 10.249/2010, no texto da Lei nº 9.430/06 pune o exercício regular de direito e todas as suas consequências. A punição é, pois, desarrazoada, desproporcional, pelo que há de ser afastada, não sendo considerável para a imposição punitiva, eventual conduta abusiva por parte do contribuinte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Data da Publicação 18/11/2014 Anoto, assim, que ao meu ver essa multa isolada somente pode ser imposta quanto restar evidente que o pedido de compensação foi apresentado com manifesta má-fé por parte do contribuinte, inexistindo informação nesse sentido nos autos de infração, os quais, pelo que se percebe foram lavrados apenas pelo fato da compensação não ter sido integralmente homologada. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de declarar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 04.01433/2021, objeto do PAF de Multa nº 18220-725.218/2021-84 e do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 04.01300/2021, objeto do PAF de multa nº 18220-725.219/2021-29, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores, em especial a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, até ulterior prolação de decisão judicial. Notifique-se a autoridade impetrada para o fiel e imediato cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3 em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(60)