Apelação Cível 0007347-50.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 35.763,25

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:01

Recurso Especial não admitido

11/04/2023, 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:49

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2023, 14:40

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 13:01

Decisão

•11/04/2023, 12:04

13/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:01

Recurso Especial não admitido

11/04/2023, 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:49

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:45

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2022, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 18:48

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 18:42

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

13/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:26

Conhecido o recurso de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52 (APELANTE) e não-provido

27/09/2022, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/08/2022, 16:46

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 16:46

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:11

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2022, 13:10

Acórdão

•19/12/2022, 11:54

Acórdão

•16/12/2022, 11:42

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:44

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:40

Acórdão

•27/09/2022, 17:26

Acórdão

•27/09/2022, 11:26

Despacho

•24/07/2022, 20:24

Sentença

•29/06/2022, 19:15

Ato ordinatório

•29/03/2022, 22:38

Ato ordinatório

•29/03/2022, 22:37

Decisão

•15/02/2022, 13:58

Despacho

•21/01/2022, 18:47

Despacho

•07/10/2021, 14:59

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/04/2023, 13:01

Decisão

•11/04/2023, 12:04

Acórdão

•19/12/2022, 11:54

Acórdão

•16/12/2022, 11:42

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:44

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:40

Acórdão

•27/09/2022, 17:26

Acórdão

•27/09/2022, 11:26

Despacho

•24/07/2022, 20:24

Sentença

•29/06/2022, 19:15

Ato ordinatório

•29/03/2022, 22:38

Ato ordinatório

•29/03/2022, 22:37

Decisão

•15/02/2022, 13:58

Despacho

•21/01/2022, 18:47

Despacho

•07/10/2021, 14:59

Despacho

•26/03/2021, 17:37