Execução Fiscal 0029134-09.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 117.924,79

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação.

27/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 10:21

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:59

Juntada de ato ordinatório

28/02/2025, 18:57

Todas as movimentações(143)

Expedição de Intimação.

27/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 11:53

Despacho

•23/02/2026, 11:53

23/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 10:21

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:59

Juntada de ato ordinatório

28/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2025, 15:39

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:38

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

14/10/2024, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 20:01

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:19

Conclusos para despacho

23/11/2023, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 19:43

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2023, 16:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/11/2023, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2023, 20:50

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 15:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 246/2023

18/07/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.246/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 12:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 11:55

Juntada de traslado de cópias

03/02/2023, 17:10

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 14:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/07/2022, 01:16

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

29/07/2022, 01:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 10:08

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:27

Conclusos para despacho

26/05/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:45

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:11

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 135422695: a exequente informa nos autos que o valor segurado, constante da apólice de seguro garantia apresentada pela parte executada, garante integralmente o crédito exequente. Requer, entretanto, a execução do seguro garantia tendo em vista a expiração do prazo de vigência (15/12/2021). Preliminarmente, considerando a oposição dos embargos à execução, distribuídos sob nº 0007346-65.2017.4.03.6182, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029134-09.2015.4.03.6182 intime-se a parte executada para que promova o depósito do valor devido ou apresente nova garantia, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio do executado, tornem os autos conclusos para análise do pedido do exequente constante do id 135422695, juntamente com os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007346-65.2017.4.03.6182. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:47

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:32

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 17:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 17:19

Publicado Decisão em 17/05/2021.

18/05/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:41

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 17:41

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:13

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2021, 17:41

Publicado Despacho em 24/02/2021.

24/02/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:57

Conclusos para despacho

21/07/2020, 23:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 09:30

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 09:54

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:02

Apensado ao processo 0007346-65.2017.4.03.6182

26/05/2020, 14:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/05/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2019, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/10/2019, 17:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.134/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

23/10/2019, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000053970 Complemento Livre: AGU

22/07/2019, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2019, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/06/2019, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000149061 Complemento Livre: DO EXECUTADO

31/10/2018, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000145848 Complemento Livre: DO EXECUTADO

31/10/2018, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/212

21/09/2018, 06:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000051650 Complemento Livre: AGU

04/06/2018, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2018, 11:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/12/2017, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2017, 16:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 16:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. 201761000048047

07/11/2017, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820004190 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

03/05/2017, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000002609 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

03/05/2017, 09:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NESTLE BRASIL LTDA. Complemento Livre:

02/05/2017, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

19/01/2017, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820070727 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

03/06/2016, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2016, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/11/2015, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2015, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: NESTLE BRASIL LTDA Complemento Livre: ART. 794, I DO CPC

23/10/2015, 18:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/10/2015, 15:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/2015, 10:30

Despacho

•13/08/2025, 12:34

Despacho

•13/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:57

Despacho

•27/11/2023, 19:19

Comunicações

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•28/07/2023, 18:13

Comunicações

•28/07/2023, 09:19

Despacho

•11/07/2023, 13:35

Despacho

•20/06/2023, 17:50

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/07/2022, 01:16

Despacho

•13/06/2022, 15:27

Despacho

•21/01/2022, 18:47

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/02/2026, 11:53

Despacho

•23/02/2026, 11:53

Despacho

•13/08/2025, 12:34

Despacho

•13/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:57

Despacho

•27/11/2023, 19:19

Comunicações

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•28/07/2023, 18:13

Comunicações

•28/07/2023, 09:19

Despacho

•11/07/2023, 13:35

Despacho

•20/06/2023, 17:50

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/07/2022, 01:16

Despacho

•13/06/2022, 15:27

Despacho

•21/01/2022, 18:47

Despacho

•04/08/2021, 18:32

Decisão

•13/05/2021, 17:41

Despacho

•22/02/2021, 10:57

Despacho

•16/06/2020, 18:38

Despacho

•27/05/2020, 09:54