Execução Fiscal 5006191-30.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5006191-30.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USIPIRA INDUSTRIA DE PECAS PARA MAQUINAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270, HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 D E S P A C H O UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 segue na presente execução fiscal, em desfavor de USIPIRA INDUSTRIA DE PECAS PARA MAQUINAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 06.256.337/0001-40, pretendendo a satisfação do débito exequendo (R$ 1.590.033,22 – 16.04.2021). A exequente (i) requer a conversão de bloqueio em penhora, bem como (ii) requer que o juízo oficie terceiro (suposto credor fiduciário de dívida garantida com imóvel), para que venha aos autos produzir prova, para que – só então –, a exequente resolva pedir penhora de direitos do devedor fiduciante ou pedir penhora do imóvel. É o relato do essencial. Quanto ao primeiro pedido, registro que a tentativa de bloqueio não trouxe resultado positivo (ID 47987685). Quanto ao segundo pedido. Vejamos. Como ressabido, o interesse processual (CPC, art. 17) é composto do trinômio utilidade-necessidade-adequação. A exequente pode/deve diligenciar perante o terceiro, de forma a conseguir as informações que reputa necessárias, para ancorar sua pretensão de penhora. Não demonstrada a resistência do terceiro, ausente, pois, a necessidade de jurisdição. Todo e qualquer pedido apresentado ao juízo deve ser certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324). A apresentação de pedido de penhora de objeto variante, a depender de situação jurídica não comprovada e ainda envolvendo terceiro, afronta a sistemática processual vigente. A indicação de bens à penhora é ônus da exequente (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º), não podendo ser transferido ao juízo. Compete à exequente indicar bens à penhora, apresentando prova da titularidade atual. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006191-30.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento, ao pedido de que “a quantia penhorada nos autos seja transferida para a CEF", por ausência de objeto. Nego conhecimento, ao pedido de penhora/ofício a terceiro, por ausência de interesse-necessidade (CPC, art. 17), por ausência de certeza e determinação (CPC, art. 322 e 324), bem como por representar inversão de ônus processual (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado (LEF, art. 40), por não encontrados/comprovados bens do devedor. Intime-se as partes, para fins de ciência. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de USIPIRA INDUSTRIA DE PECAS PARA MAQUINAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)