Execução Fiscal 0801116-11.1994.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 40/2025 (1a. Vara) Paote: 40

29/09/2025, 14:20

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000040/2025

29/09/2025, 14:08

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/08/2025, 13:25

Desentranhado o documento

18/08/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2024, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:23

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:04

Todas as movimentações(272)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 40/2025 (1a. Vara) Paote: 40

29/09/2025, 14:20

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000040/2025

29/09/2025, 14:08

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:33

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:30

Despacho

•18/04/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/08/2025, 13:25

Desentranhado o documento

18/08/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 16:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2024, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:23

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 21:46

Conclusos para despacho

08/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:09

Juntada de certidão

07/02/2024, 18:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:07

Mandado devolvido cumprido

25/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de certidão

25/05/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 16:43

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:50

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:24

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:29

Conclusos para despacho

22/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 D E S P A C H O Petição ID n. 53763287: Diga a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da parte executada, no que tange à conversão dos valores apurados pela Contadoria Judicial, e com os quais concordaram as partes, na moeda atual vigente no nosso País. No mesmo prazo, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito,. Após, abra-se conclusão. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801116-11.1994.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:26

Conclusos para despacho

10/06/2021, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.

27/04/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 14:58

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 19:01

Juntada de ato ordinatório

24/04/2021, 19:01

Juntada de Cálculos judiciais

25/03/2021, 17:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2021, 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 20:39

Conclusos para despacho

22/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 09:05

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2020, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 19:10

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:20

Juntada de Cálculos judiciais

22/07/2020, 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

22/07/2020, 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

16/06/2020, 14:55

Decorrido prazo de MASSA FALIDA UNIVERSAL REPRES E ADMINISTRACAO SC LTDA em 10/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 03:06

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:13

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 19:41

Conclusos para despacho

13/05/2020, 18:22

Juntada de certidão

14/04/2020, 15:52

Juntada de certidão

02/04/2020, 22:26

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2020, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 19:23

Juntada de ato ordinatório

02/03/2020, 13:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:28

Remetidos os Autos (28/02/2020 16:14) para Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:14

Remetidos os Autos (28/02/2020 16:14) para Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 09:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/07/2019, 14:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/07/2019, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2019, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2019, 11:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/07/2019, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

27/02/2019, 08:40

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR ANOTACAO

26/02/2019, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 13:35

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE EXECUTADA Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS

06/08/2018, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/21

21/03/2018, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2018, 15:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2018, 16:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2018, 13:36

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/01/2018, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/10/2017, 10:44

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

02/10/2017, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2017, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201707000003081-1 Complemento Livre: EXECUTADA

05/04/2017, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PEÇAS Complemento Livre: EMBARGOS N 00014700520134036107

02/03/2017, 15:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 01/08

20/02/2017, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/02/2017, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/02/2017, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201707000000220-1 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/02/2017, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2017, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2016, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2016.07000011373-1 Complemento Livre: EXEQUENTE

05/09/2016, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2016, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2016, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2016, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 14:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 2/2016

25/01/2016, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Araçatuba em 25/01/2016 GUIA: 2

25/01/2016, 13:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 101/2015 (1a. Vara) Paote: 070279

23/09/2015, 15:14

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.101/2015 (1a. Vara)

24/07/2015, 17:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2015, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2015, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIA DA SENTENCA DE FLS. 155/156 Complemento Livre: EXTRAIDA DOS AUTOS N. 0001470-05.2013.403.6107

20/05/2015, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/17

26/03/2015, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2015, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2015, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2014, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2014, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2014, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201361070011841 Complemento Livre: EXEQUENTE

08/10/2013, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2013, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2013, 07:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA NO ROTO DOS AUTOS Complemento Livre:

10/05/2013, 09:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

01/03/2013, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2012, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2012, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2012.07000004099-1 Complemento Livre:

22/03/2012, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 06:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2012, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO N. 801/11 Complemento Livre:

19/10/2011, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N.801/2011 Complemento Livre:

26/08/2011, 11:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 801/11 Complemento Livre:

10/08/2011, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2011, 16:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2010, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2010070005687 Complemento Livre: EXEQUENTE

06/05/2010, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2010, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2010, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/02/2010, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2009, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2009070007075 Complemento Livre: EXEQUENTE

20/05/2009, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2009, 10:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2009, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2009, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2008, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2008.070011402-1 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

15/07/2008, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2008, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2008, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2008, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

16/06/2008, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2008, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

19/10/2007, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2007, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/07/2007, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

03/07/2007, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2007, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2007, 16:49

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/09/2006, 11:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/09/2006, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO OFICIO N. 1137/06 DO 4o. OFICIO CIVEL Complemento Livre:

17/07/2006, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO OFICIO N. 354/2006 DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

17/07/2006, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DOS OFICIOS N. 338/06-wko e 339/06-wko Complemento Livre:

12/07/2006, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: No. 338/06 E 339/06-wko Complemento Livre:

03/07/2006, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR OFICIO URG* Complemento Livre:

02/05/2006, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2006, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR OFICIO

24/04/2006, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2006, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2006, 10:21

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 2850/05 DA FALENCIA

17/01/2006, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

06/12/2005, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2005, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/10/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO VENCE 19/10/2005 - MANIFESTACAO DA FAZENDA

07/10/2005, 07:15

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) INTIMAR FN

21/07/2005, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

05/07/2005, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO REAVALIACAO*

01/07/2005, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2005, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2005, 12:03

Ato ordinatório - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

19/04/2005, 06:32

Expedição de documento - EXPEDICAO DE OUTROS

08/04/2005, 07:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2005, 11:44

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

28/02/2005, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 21/02

28/02/2005, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2005, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE LOTE 2276

16/12/2004, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2004, 06:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/12/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) INTIMAR FAZ NACIONAL

06/12/2004, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

03/12/2004, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

10/11/2004, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO DESENTRANHAMENTO

26/10/2004, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DR PALUDETTO 21/10

22/10/2004, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2004, 05:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DR PALUDETTO

21/10/2004, 05:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PET 20/09

22/09/2004, 06:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO MESA OTTO

20/09/2004, 08:15

Remessa - REMESSA INTERNA AG. PETICAO DA FN - ESC. 116

16/09/2004, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE CARGA ELETRONICA FN 08/07/2004 - LOTE 2076

07/07/2004, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

06/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2004, 08:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2004, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

21/08/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2003, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2003, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2002, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/10/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2002, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2002, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2001, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2001, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2001, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2001, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/12/2000, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2000, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2000, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2000, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2000, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/10/1995, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/10/1995, 14:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/1995, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/1995, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/1995, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/1995, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/03/1995, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/1994, 09:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/05/1994, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/1994, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/1994, 09:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/04/1994, 09:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 135

06/04/1994, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/1994, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/1994, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/1994, 13:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/03/1994, 14:11

Despacho

•17/04/2024, 21:46

Despacho

•07/02/2024, 18:09

Despacho

•13/04/2023, 16:43

Despacho

•03/10/2022, 17:24

Despacho

•27/09/2022, 15:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:29

Despacho

•21/01/2022, 18:51

Despacho

•13/01/2022, 17:26

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 19:02

Despacho

•24/04/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 19:01

Despacho

•23/02/2021, 12:32

Todos os documentos(24)

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:30

Despacho

•18/04/2024, 15:09

Despacho

•17/04/2024, 21:46

Despacho

•07/02/2024, 18:09

Despacho

•13/04/2023, 16:43

Despacho

•03/10/2022, 17:24

Despacho

•27/09/2022, 15:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:29

Despacho

•21/01/2022, 18:51

Despacho

•13/01/2022, 17:26

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 19:02

Despacho

•24/04/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 19:01

Despacho

•23/02/2021, 12:32

Despacho

•10/02/2021, 20:39

Outros Documentos

•21/09/2020, 09:05

Despacho

•01/09/2020, 17:05

Despacho

•30/07/2020, 16:39

Despacho

•29/07/2020, 19:10

Despacho

•29/05/2020, 15:39

Despacho

•13/05/2020, 19:41

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 19:23

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 13:34