Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036287-17.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036287-17.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GIMENES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA DE AGUIAR - SP186870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036287-17.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por LUIZ GIMENES JUNIOR contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira, EMILIA ETSUKO OTA, em 08/10/2020. Narra que requereu o benefício de pensão por morte NB 198.102.674-3, administrativamente, em 09/11/2020 (DER), porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal ante o valor da causa, e como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Fundamento e decido. Quanto à preliminar. Rejeito a preliminar de incompetência uma vez que não foi demonstrado que a soma das parcelas vencidas no ajuizamento e das doze vincendas supera o limite previsto pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.259/01. Quanto à prescrição. Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, pois entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da presente ação não decorreu lapso temporal superior a cinco anos. Passo à análise do mérito. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 74 da Lei nº 8.213/91: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16 da Lei nº 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A respeito da união estável, ressalte-se que se está diante de prova tarifada, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/91; ressalte-se que, em se tratando de normas atinentes à prova, têm aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, fatos geradores anteriores à Lei nº 13.846, de 2019, que os incluiu. Ficou prejudicada, assim, a Súmula 63 da TNU. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, e filhos menores não emancipados ou inválidos, a dependência econômica é presumida. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A manutenção da qualidade de segurada pela falecida é incontroversa, tendo em vista que era beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.154.719-3, com DIB em 11/09/2008, conforme consulta ao CNIS (ID 238966955). Da mesma forma, o autor comprovou sua qualidade de companheiro da segurada falecida. Consta na certidão de óbito que a falecida residia na Rua Vitorino Carmilo, nº 830, ap. 61-A, São Paulo/SP, bem como que vivia em união estável com o autor. O declarante do óbito foi Arthur Eiji Gimenes, filho do autor e da falecida (ID 175673417, Pág. 79). O autor apresentou comprovantes de endereço, em seu nome, no referido local, datados de 03/2017, 07/2020 e 09/2020 (ID 175673417, Pág. 33, 76/77 e 89). Já nos comprovantes de endereço emitidos em nome da falecida, datados de 03/2017 e 10/2020, consta Rua Vitorino Carmilo, nº 840, ap. 61, bloco A, São Paulo/SP (ID 175673417, Pág. 78 e 88), o que ensejou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS (ID 175673417, Pág. 107). Em seu depoimento pessoal, o autor alegou que vivia em união estável com a falecida desde 1985. Na data do óbito, residiam na Rua Vitorino Carmilo, nº 830, ap. 61, Bloco A, onde o autor mora há mais de 10 anos (ID 175673919). O endereço comum do casal na Rua Vitorino Carmilo, nº 830, ap. 61, Bloco A, foi confirmado pela consulta ao DATAPREV (ID 238966958, ID 238966967). Ademais, a consulta aos nº 830 e 840 da Rua Vitorino Carmilo pelo Google Maps demonstra que se trata do mesmo prédio. Foram apresentados ainda fotos do casal (ID 175673446, Pág. 1/9), certidão de nascimento da filha comum, Elizabeth, nascida em 28/12/1998 (ID 175673417, Pág. 75), escritura de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida, em que o autor figura como companheiro meeiro (ID 175673417, Pág. 80/84), além de emails encaminhados pela falecida ao autor nos anos de 2005, 2006 e 2011 a 2017, referentes a despesas da família (ID 175673446, Pág. 1/32). Em audiência, foram ouvidas uma informante e uma testemunha, que confirmaram que o autor e a falecida viveram juntos por vários anos e que a união estável perdurou até a data do óbito. A prova oral produzida corroborou a prova documental, comprovando a união estável alegada. No entanto, não verifico a dependência econômica do autor em relação à segurada falecida. Embora a qualidade de dependente do companheiro seja presumida, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por qualquer meio de prova. No caso concreto, a falecida era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal no valor de R$ 3.234,41 (ID 238966958), enquanto o autor era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal no valor de R$ 5.896,39 (ID 238966967), mantinha vínculo empregatício com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, auferindo remuneração mensal variável, cujo valor era superior a R$ 9.300,00, além de trabalhar na empresa denominada INFOSOLDA, da qual, segundo o depoimento da testemunha Andrea, o autor é o dono (ID 175673937). Portanto, considerando-se que a renda do autor era muito superior à renda auferida pela falecida, deve ser afastada a presunção de dependência econômica no caso concreto, uma vez que não pode haver dependência econômica daquele que aufere renda muito superior em relação àquela que aufere renda inferior. <#Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Tendo em vista a remuneração mensal do autor, muito superior ao limite de isenção do imposto de renda, indefiro a gratuidade da justiça. P.R.I.#> SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GIMENES JUNIOR em 26/02/2024 23:59.

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