Execução Fiscal 0001114-68.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.136.170,15

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CURY

OAB/SP 139955·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Réu

DANILO ZANINELO SILVA

OAB/SP 389550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ASSECON SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2023, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/12/2023, 19:39

Juntada de certidão

15/12/2023, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/11/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:14

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:14

Todas as movimentações(132)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2023, 19:39

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:21

Despacho

•14/12/2023, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/12/2023, 19:39

Juntada de certidão

15/12/2023, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/11/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:14

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2023, 18:50

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2023, 23:01

Mandado devolvido sem cumprimento

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 17:42

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/03/2023, 11:31

Mandado devolvido sem cumprimento

17/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de certidão

17/10/2022, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 16:55

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 10:24

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSECON SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A, EDUARDO CURY - SP139955 D E S P A C H O Petição da parte executada ID n. 54901689: Exclua-se do sistema processual o nome do advogado, Eduardo Cury, anteriormente constituído pela executada, nos termos do item n. 01 da r. decisão ID n. 52653739. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do bem imóvel ofertado à penhora pela parte executada. Depois, retornem os autos conclusos. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001114-68.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:58

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 08:52

Conclusos para despacho

17/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2021, 19:18

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2021, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 18:06

Conclusos para despacho

21/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 19:41

Juntada de certidão

11/01/2021, 19:39

Decorrido prazo de ASSECON SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:02

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:29

Juntada de certidão

10/11/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 18:46

Juntada de certidão

27/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2020, 15:27

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 17:52

Decorrido prazo de ASSECON SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:08

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 15:35

Proferida decisão interlocutória

08/07/2020, 20:52

Conclusos para despacho

19/05/2020, 11:31

Decorrido prazo de ASSECON SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 18:31

Juntada de certidão

12/05/2020, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 12:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 12:30

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/07/2019, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2019.61070004217-1 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2019, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2019, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2019, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Complemento Livre: PROT. 201861070009822

18/01/2019, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Complemento Livre: PROT. 201861070009329

18/01/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2018, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/11/2018, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2018, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/11/2018, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2018.610070009037-1 Complemento Livre: DA EMPRESA EXECUTADA

14/11/2018, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861070009032 Complemento Livre:

14/11/2018, 07:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA C.D.A Complemento Livre: 0701.2018.00804

19/09/2018, 13:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA Complemento Livre: 0701.2018.00804 EM 05/09/2018 (Guia 2018.0260)

06/09/2018, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201861070004383 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

31/07/2018, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2018, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2018, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2018, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

02/10/2017, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

21/09/2017, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201707000009403 Complemento Livre: AO EXEQUENTE

21/09/2017, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXTRATO SISTEMA RENAJUD Complemento Livre:

15/08/2017, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 11:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/08/2017, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO

15/08/2017, 11:07

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR DECISAO

04/07/2017, 11:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO

19/04/2017, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

19/04/2017, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

04/04/2017, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2017, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 12:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/03/2017, 14:22

Despacho

•14/12/2023, 15:08

Despacho

•27/11/2023, 17:49

Despacho

•07/11/2023, 16:59

Despacho

•16/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:55

Despacho

•27/09/2022, 15:50

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:25

Despacho

•21/01/2022, 18:58

Despacho

•14/01/2022, 08:52

Despacho

•31/05/2021, 10:44

Despacho

•02/05/2021, 20:10

Despacho

•11/01/2021, 19:41

Todos os documentos(21)

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:21

Despacho

•14/12/2023, 15:48

Despacho

•14/12/2023, 15:08

Despacho

•27/11/2023, 17:49

Despacho

•07/11/2023, 16:59

Despacho

•16/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:55

Despacho

•27/09/2022, 15:50

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:25

Despacho

•21/01/2022, 18:58

Despacho

•14/01/2022, 08:52

Despacho

•31/05/2021, 10:44

Despacho

•02/05/2021, 20:10

Despacho

•11/01/2021, 19:41

Despacho

•10/11/2020, 14:29

Despacho

•28/10/2020, 18:46

Despacho

•10/07/2020, 15:35

Despacho

•08/07/2020, 20:52

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 12:30

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 12:30