Procedimento Comum Cível 5002889-60.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002889-60.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 68851600: O autor ALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 58582405, sob o argumento de que não houve manifestação acerca do prosseguimento do feito em relação ao item 11 da petição inicial, relativo aos salários de contribuição do período de 3/2001 a 5/2001 apurados na reclamatória trabalhista. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002889-60.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que a r. decisão não padece dos vícios apontados. Embora a retificação dos salários de contribuição de 3/2001 a 5/2001 por força da Reclamatória Trabalhista n. 00444-2006.433-02-00-1 tenha constado da causa de pedir nos itens 10 e 11 da inicial (id 26299383 – p. 7), verifico que não há pedido expresso a esse respeito (id 26299383 – p. 8). Recebo, porém, os embargos declaratórios de id 68851600 como emenda à petição inicial, a fim de incluir o pedido de retificação dos salários de contribuição de 3/2001 a 5/2001 por força da Reclamatória Trabalhista n. 00444-2006.433-02-00-1. Como o INSS foi citado em 9/8/2021, às 00h00min (decurso do prazo de dez dias corridos para consultar a intimação por sistema – artigo 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006), a emenda à inicial id 68851600 apresentada no mesmo dia 9/8/2021, mas às 18h34min, depende de anuência da autarquia ré (artigo 329, caput, inciso I, do Código de Processo Civil). CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 68851600 pelo autor ALMIR ANTONIO DOS SANTOS. Intime-se a autarquia ré para, em 30 dias, manifestar-se acerca da petição id 68851600, considerada por este juízo como emenda à petição inicial para incluir o pedido de retificação dos salários de contribuição de 3/2001 a 5/2001 por força da Reclamatória Trabalhista n. 00444-2006.433-02-00-1. Em anuindo, deverá a autarquia, no mesmo prazo, aditar sua contestação em relação a tal pedido acrescido. Intimem-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)