Execução Fiscal 0008458-11.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0008458-11.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.J.D PINTURAS LTDA - ME, LUIZ CARLOS DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS BUIM - SP74546, VALERIA LUCIA CALIGUERI HORTA - SP122902 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS BUIM - SP74546, VALERIA LUCIA CALIGUERI HORTA - SP122902 D E C I S Ã O Antes de deliberar acerca da alegação de impenhorabilidade da parte ideal do imóvel da Matrícula n. 77.056 do Registro de Imóveis de Mauá/SP (id 25490611) e da respectiva manifestação da UNIÃO (id 44689749), entendo necessário que as partes se manifestem acerca da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio LUIZ CARLOS. Quanto à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, assim decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP, julgado em 8/5/2019 sob a sistemática dos recursos repetitivos (grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) [...] TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. [...] (STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 25/8/2005, aplica-se o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005. Determinada a citação em 26/9/2005 (id 23612715 – p. 24), a primeira diligência, de 23/5/2006, resultou negativa, em razão da não localização do representante legal para citação (id 23612715 – p. 29). Sendo a dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, o termo a quo do prazo prescricional para redirecionamento ao sócio é contado do despacho do juiz que ordenou a citação (26/9/2005), conforme o item 12 da ementa acima. Assim, considerando que a UNIÃO requereu o redirecionamento apenas em 31/8/2011 (id 23612715 – p. 69/70) e que a citação do sócio ocorreu em 26/9/2013 (id 23612715 – p. 102), aparentemente a pretensão de redirecionamento já estava prescrita. Intimem-se as partes para manifestação, com urgência, no prazo de 5 dias, dada a pendência do pedido de levantamento de penhora (bem de família). Mauá, d.s. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008458-11.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de L.J.D PINTURAS LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(17)