Cumprimento de sentença 5000364-76.2017.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000364-76.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: VBBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 D E C I S Ã O Id 58630516: A executada VBBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 58468362, sob o argumento de que não houve manifestação acerca dos pedidos de substituição da penhora em dinheiro por porcentagem do faturamento e de parcelamento do artigo 916 do Código de Processo Civil. Id 98053056: A parte exequente se manifestou contrária ao pleito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000364-76.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser acolhidos, eis que a r. decisão padece dos vícios apontados. 1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR PERCENTUAL DO FATURAMENTO Quanto à substituição da penhora a pedido do devedor, prevalece a tese jurídica fixada no Tema 578/STJ (REsp 1.337.790/PR, julgado em 12/6/2013), aplicável por analogia, segundo a qual “Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC [atual artigo 805, caput, do Código de Processo Civil de 2015]”. Além disso, no tocante ao cabimento da penhora de percentual de faturamento de empresa, o artigo 866, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento da sistemática dos recursos especiais repetitivos o REsp 1.666.542/SP, o REsp 1.835.864/SP e o REsp 1.835.865/SP as seguintes questões jurídicas, com determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 769/STJ): Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Não prospera, portanto, o requerimento de substituição da penhora de dinheiro por percentual do faturamento formulado pela parte executada. 2. DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA Embora a parte executada tenha requerido o parcelamento da dívida, ela não tem direito adquirido ao deferimento da medida. Isso porque o artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil expressamente afasta a aplicação do parcelamento previsto no referido artigo (entrada de 30% e o restante em 6 parcelas mensais) ao cumprimento de sentença. De qualquer forma, o parcelamento da dívida depende da anuência da parte exequente, negada no id 98053056. Portanto, indefiro o parcelamento judicial do débito. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 58630516 pela executada VBBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. para, sem atribuição de efeitos infringentes, indeferir os pedidos de substituição da penhora de dinheiro por porcentagem do faturamento e de parcelamento judicial do débito. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sobretudo acerca das guias de depósito de id 149867362. Intimem-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(317)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(60)