Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001530-49.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001530-49.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES DIAS ALVES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001530-49.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA FERNANDES DIAS ALVES, pessoa natural qualificada nos autos, em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER aos 12/12/2020, NB 41/196.200.343-1, condicionando a implantação de referida prestação ao trânsito em julgado da decisão, quando, então, a partir de sua intimação, disporia a autarquia de trinta (30) dias para o cumprimento da ordem. Diz o embargante que “Não obstante a sentença ter sido julgada procedente houve omissão com relação ao pedido de tutela, haja vista que se trata de verba de caráter alimentar e necessita de sua implantação com a devida urgência. Contudo, data venia, houve (omissão) na referida decisão, com relação ao pedido de tutela e como esse vício pode ser sanado com a presente medida, rogo pelo deferimento do pedido.” (sic). É o relatório do que interessa. Fundamento e Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 17/01/2022, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do embargante acerca da prolação da sentença recorrida, ocorrida em 07/01/2022 (v. certidão anexada na mesma data – evento 58) (v. art. 1.023, caput, do CPC). O recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo ativo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos. Explico o porquê. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.105/15, os artigos 48 a 50, da Lei n.º 9.099/95, passaram a estabelecer que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, que “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”, que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”, e que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Por sua vez, o art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Pois bem. Diante disso, a partir da análise da sentença recorrida, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). Com efeito, tendo o juízo, por meio da decisão interlocutória anexada como evento 15, analisado o pedido de concessão de tutela de urgência de modo a indeferi-lo, e, na sentença anexada como evento 57 deixado claro que a prestação então concedida apenas deveria ser implantada após o seu trânsito em julgado, tenho comigo que não subsiste a tese de omissão aventada. Ora, se, de início, o juízo já negou o deferimento da tutela provisória, e, ao final da fase de conhecimento, condicionou a implantação do benefício concedido ao trânsito em julgado da sentença que o concedeu, por evidente que apenas bastaria uma simples interpretação sistemática dos autos processuais para, sem nenhum esforço, concluir que o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência subsistia. Deveras, dispondo o art. 296, do CPC, que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”, não há dúvidas de que é a decisão que analisa o pedido de concessão de tutela provisória que conserva a sua eficácia, seja tendo deferido, seja tendo indeferido a providência pleiteada. Assim, num primeiro momento indeferida a tutela, nada mais tendo se dito a seu respeito, evidentemente que subsiste, mesmo para depois da sentença, a eficácia da decisão indeferitória. E mais ainda quando a sentença, em complemento ao indeferimento inicial, condiciona a implantação do benefício concedido ao seu trânsito em julgado. Não fosse o caso, a todas às luzes, o decisório teria sido expresso de modo a determinar a imediata implantação da prestação, independentemente do advento de sua definitiva estabilização. Quanto aos demais pontos de irresignação suscitados, o que percebo, em verdade, é que o recorrente, sob o argumento de que a sentença de mérito combatida encerraria em si omissão quanto à necessidade de condicionar a cessação do benefício concedido à realização de nova perícia médica presencial, e, ainda, obscuridade no que diz respeito aos descontos dos valores relativos às competências para as quais consta o registro de salário-de-contribuição, pretende, nitidamente, isto sim, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao resolver o mérito da demanda com o decreto da parcial procedência de sua pretensão, obviamente que não lhe interessou. Ocorre que omissão, como demonstrado, se verifica quando o pronunciamento judicial deixa de abranger a integralidade do pedido formulado, ao passo que a obscuridade se verifica quando o julgado não for claro o suficiente para ser entendido. Assim, nem a omissão nem a obscuridade, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, se configuram como hipótese de incoerência entre o julgamento e as provas carreadas aos autos, tampouco entre o julgamento e a hipótese de incidência da norma legal: tais situações, quando verificadas, caracterizam, decerto, erro de julgamento, e não quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios! Por isso, a partir das alegações do recorrente, entendo que, na sua visão, a sentença de mérito outrora prolatada não apresentaria em si omissão ou obscuridade, mas sim, erro de julgamento, o que, seguramente, não autoriza a sua reforma pela via eleita. À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles o embargante tenta, além de reverter, em seu favor, o condicionamento da implantação da prestação previdenciária ao trânsito em julgado da decisão, fazer prevalecer as suas razões e o direito de que entende ser titular, com vistas a alterar, em seu benefício, a prestação jurisdicional outrora oferecida, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo ao interessado, já que visa rediscutir a justiça da sentença outrora prolatada, o manejo do recurso cabível. Por fim, tendo optado o recorrente, mesmo depois de expressamente admoestado, por opor embargos de declaração com FINALIDADE INEGAVELMENTE INFRINGENTE, portanto indiscutivelmente protelatórios (já que manejados visando perturbar o resultado do processo, implicando, assim, inevitavelmente, na postergação da efetivação da tutela jurisdicional prestada), nos termos do disposto no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, como consequência da incidência do normativo, condeno-o a pagar ao instituto embargado multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno, nos termos da fundamentação, o embargante a pagar à parte contrária, multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, ficando, para o cumprimento deste específico comando, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 98, do CPC, revogada a concessão da integral gratuidade da justiça outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES DIAS ALVES em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)