Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071095-48.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071095-48.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. F. R. REPRESENTANTE: KATIANE RODRIGUES PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0071095-48.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por G. F. R. em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O INSS apresentou contestação, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público Federal foi intimado. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto às preliminares. Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Outrossim, afasto a preliminar que trata da impossibilidade de cumulação de benefícios, tendo em vista que não restou demonstrado que a parte autora esteja no gozo de qualquer benefício. Quanto à prescrição. Em relação à alegação de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo a apreciar o mérito. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, §2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 -... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis: Art. 20 -... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011 No caso em exame, a deficiência da parte autora foi comprovada pela perícia médica judicial, realizada em 04/11/2021, que constatou sua incapacidade total e permanente desde o segundo mês de vida. Conforme laudo pericial (ID 176008147 - Pág. 1/5): "Periciando com atraso importante do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM) e epilepsia de difícil controle. Crises epilépticas estão entre as doenças neurológicas graves mais frequentes da infância. Crise epiléptica é um evento transitório, paroxístico e involuntário, que se manifesta por sinais e sintomas motores, sensitivos, sensoriais, autonômicos, psíquicos, com ou sem alteração da consciência, provocada por atividade neuronal síncrona e excessiva no tecido cerebral. Epilepsia é uma doença cerebral caracterizada por (a) pelo menos duas crises epilépticas não provocadas ou duas crises reflexas ocorrendo com um intervalo mínimo de 24 horas; ou (b) uma crise epiléptica ou uma crise reflexa e risco de uma nova crise estimado em pelo menos 60%; ou (c) diagnóstico de uma síndrome epiléptica. Não está claro, pela análise dos autos, se o atraso do DNPM do Autor está relacionado às crises ou se as crises e o atraso sejam causadas pela mesma disfunção cerebral. Ao exame pericial, se observa atraso importante do DNPM do Autor, que não estabelece contato visual ou auditivo e não obedece a ordens ou chamados. Pela intensidade das alterações observadas é possível afirmar que mesmo com suportes fisioterápico, psicopedagógico e fonoaudiológico adequados, o Autor não terá sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante do exposto, é possível caracterizar a deficiência do Autor nos termos da Lei. Conclusão Presença de deficiência nos termos da Lei." Assim, o requisito concernente à deficiência incapacitante foi demonstrado pela perícia médica. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. A Lei nº 8.742/93 estabeleceu como critério para aferição de hipossuficiência financeira a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Embora tal requisito objetivo sempre tenha sido considerado constitucional pelo STF (Adi nº 1.232/DF), o próprio Tribunal relativizou o entendimento a respeito do limite legal da renda per capita, no julgamento da Reclamação Constitucional 4.374, entendendo que a decisão proferida na ADI acima mencionada deve ser revista ante a “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais” (consoante voto do relator, Min. Gilmar Mendes), devendo-se adotar o limite de 1/2 salário mínimo. Ressalto que a possibilidade de utilização do limite de 1/2 salário mínimo passou a constar expressamente no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a adição do §11-A pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que determinou que "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." Ademais, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto ao invés de obedecer a uma fórmula fixa que quase sempre não condiz com a realidade. Por fim, no que tange ao conceito de família, tem-se que com o advento da Lei nº 12.435/11, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, passou a dispor que, "para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Vale dizer, a legislação de regência do benefício não mais faz referência ao art. 16 da Lei 8.213/91 para fins de definição de quem integra o núcleo familiar do beneficiário da assistência social. De acordo com a perícia socioeconômica, o núcleo familiar é composto pelo autor, seus pais, Fabio e Katiane, e seus irmãos, Gabriel, Guilherme e Gustavo. Residem em imóvel cedido, composto por sala, um quarto, banheiro, cozinha e área de serviço. Segundo informado durante a entrevista social, a subsistência do autor advém da renda do trabalho formal do pai, no valor de R$ 1.981,60 mensais, além do benefício do Programa Bolsa Família. O valor advindo do Programa Bolsa Família não deve ser incluído no cálculo da renda familiar, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º, II, do artigo 4º, do Decreto 6.214/07. Assim, a renda familiar per capita é de R$ 330,26, valor inferior ao limite de 1/2 do salário mínimo. A conclusão do laudo pericial é de que o autor "atende os critérios de encaminhamento". De acordo com o laudo médico pericial, o autor exige acompanhamento e cuidados constantes, impedindo o trabalho formal pela sua mãe. Dessa forma, foram demonstradas a deficiência e a miserabilidade da parte autora, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício assistencial a partir de 28/05/2020 (DER). Preenchidos os requisitos legais, é devida a prestação assistencial à parte autora, que virá justamente a garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Este é o escopo do benefício assistencial. Por derradeiro, entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, conforme reconhecido nesta sentença (miserabilidade e deficiência de longo prazo), razão pela qual, com fulcro no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando a implantação do benefício de prestação continuada, em prol da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. <#Em face do exposto, concedo a tutela de evidência nesta oportunidade e julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada NB 706.313.131-2, em favor de G. F. R., com DIB em 28/05/2020, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.045,00 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.100,00, atualizado até 11/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 21.504,42, atualizado até 12/2021. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela liminar. P.R.I. Cumpra-se. #> SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANE FERNANDES RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANE FERNANDES RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.

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