Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001346-47.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001346-47.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NELSON LEITE Advogados do(a) AUTOR: THANIA CESCHIN FIORAVANTI - MS15612, ELIZANGELA MORAIS CAVALCANTE - MS24246, JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES - MS17392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001346-47.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte autora (ID 170265970) em que alega contradição e omissão na sentença proferida (ID 162580846). Recurso Tempestivo. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não se olvida que com as alterações do Código de Processo Civil, o artigo 489, § 1º trouxe importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. In verbis: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Contudo, tais mudanças não implicam em que o julgador esteja obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já há motivo suficiente para proferir a decisão em um determinado sentido e aqueles não sejam aptos a modificá-la. Note-se que nos termos do inciso IV do referido artigo, a decisão deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (...) 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Dito isto, passo à análise das questões suscitadas pela parte embargante. Em relação ao tempo rural, os depoimentos foram genéricos em relação ao labor rural. Ademais, não há início de prova material em nome do autor. No que tange ao tempo especial, conforme restou decidido, não foi acostado laudo em relação aos vínculos 16/03/1987 a 19/10/1987, 19/10/ 1987 a 18/12/1987. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da especialidade. Em relação ao período de 19/03/1991 a 12/02/2003 (PPP de fl. 76/77) consta ruído de 87 decibéis, mas não foi aferido sob a metodologia NR15 ou NHO1. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da especialidade. Não é caso de omissão, contradição e obscuridade, sendo caso de entendimento do juízo. Para obter eventual modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, ou para fins de reapreciação da prova, somente é cabível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)