Execução Fiscal 0009742-49.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009742-49.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCELO TAKAYA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009742-49.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito de FGTS regularmente inscrito em dívida ativa. A executada principal opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alega a prescrição dos créditos executados. Aduz que a prescrição, antes trintenária, passou a ser quinquenal por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Como no presente caso estão sendo cobrados créditos referentes aos exercícios de 03/2001 a 07/2003, o ajuizamento da execução, em 28 de março de 2016, teria se dado a destempo. Intimada, a exequente se manifestou nos termos da petição de ID 47982970. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nestes autos, a parte excipiente invocou a prescrição do crédito executado, matéria que, a princípio, pode ser veiculada pela exceção. Todavia, não tem razão a excipiente. O Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 608 (Repercussão Geral – ARE n. 709212/DF), assim decidiu: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” Quanto aos efeitos da indigitada decisão, restou decidido que seriam ex nunc (prospectivos), sendo certo que, nos exatos termos do voto proferido pelo Em Relator, “para aqueles [créditos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. A presente execução trata de créditos relativos aos exercícios de 03/2001 a 07/2003. Adequa-se, portanto, à segunda hipótese acima descrita, uma vez que, quando decidida a questão pelo STF, a prescrição já havia iniciado seu fluxo. Considerando que tal decisão foi publicada em 13/11/2014, constata-se que a prescrição, no caso dos autos, operar-se-ia em novembro de 2019. Todavia, a ação executiva foi distribuída em 2016. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 46919343. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 85/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Decisão em 28/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

legal