Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002074-74.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002074-74.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLINDA RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA HARTLEBEN PASSARO - SP401917, PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES - SP433693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico a existência de inconsistências no laudo pericial. O perito afirma que “Trata-se de doença de manifestação clínica variável, que no momento deste exame pericial demonstra elementos suficientes para a caracterização de incapacidade para a atividade habitual de empregada doméstica”; em seguida, atesta a existência de Incapacidade total e temporária para a atividade habitual em razão da seguinte enfermidade: “Espondilodiscoartropatia da coluna lombossacra e cervical”. Quanto à fixação da DII, afirmou: “Não há elementos objetivos para fixar a data de início da incapacidade (DII); Entretanto pode-se afirmar que desde 03/2020, o(a) autor(a) já apresentava incapacidade laboral”. Frise-se que não houve benefícios concedidos administrativamente em razão desta específica moléstia. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002074-74.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Diante do exposto, 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos todos os documentos pertinentes à moléstia diagnosticada pelo perito, inclusive os documentos médicos juntados nos autos do processo 00005362920184036315; 2. Com a juntada, intime-se o perito para, no prazo de 15 (dez) dias apresentar esclarecimentos ratificando ou retificando a DII, com base nos documentos médicos juntados pela parte autora, justificando e esclarecendo os motivos para a fixação da data, inclusive com alterações em exames, se houver. Com os esclarecimentos do perito, abra-se vista às partes, com prazo de 05 dias para eventual manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, na data em que assinado eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de inss - demanda concluída

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA RAMOS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA RAMOS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA RAMOS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(19)