Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007822-71.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007822-71.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSAHARO MARUO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007822-71.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Massaharo Maruo arguindo a existência de vício na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante alega que teria direito ao benefício com a reafirmação da DER. De fato, houve erro na contagem de tempo de contribuição (arquivo anexo), que havia computado tempo até 31.07.2019 apenas, motivo pelo qual foi retificada (arquivo anexo), com contagem até a DER. Desse modo, conheço e acolho o recurso de embargos de declaração, passando a sentença a ter a seguinte redação: “(...) No caso concreto, o autor pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21.01.2020, com o reconhecimento dos períodos de 19.11.1973 a 28.10.1975, 14.08.1989 a 10.04.1991 e 03.04.1995 a 30.06.1998. O PPP emitido pela empresa Comercial Presidente Automotivos (Id. 91798143, pp. 58-59) revela que no período de 19.11.1973 a 28.10.1975, o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 86 dB(A); portanto, em patamar superior ao limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária de 80dB(A). Portanto, esse período deve ser computado como tempo especial. O PPP emitido pela empresa Gerdau Aços Longos S/A (Id 91798143, pp. 62-64) revela que nos períodos de 03.04.1995 a 30.06.1998, o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 92,2 dB(A), em patamar superior ao limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária de 80dB(A) e 90dB(A). Existe responsável pelos registros ambientais. Dessa maneira, esse período deve ser computado como tempo especial. O PPP emitido pela empresa Laboratório Pfizer Ltda. (Id 57682640 - p. 1-3) revela que no período de 14.08.1989 a 10.04.1991, havia exposição ao agente químico (álcool etílico, ácido acético, isso-propanol, éter etílico, metanol, peróxido de hidrogênio) com utilização de EPI eficaz. Durante este período esteve exposto também a bactérias e fungos, mas sempre com o uso de EPI eficaz. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como o período controvertido ser considerado como tempo especial. Na esfera administrativa, o INSS apurou 33 anos e 4 dias de tempo de contribuição (Id 91798143, p. 141), na DER (NB 42/196.198.532-0), aos 21.01.2020, computando como tempo especial apenas e tão somente o período de 01.07.1998 a 28.03.2001 (Id 91798143, p. 139). Em 13.11.2019 (EC 103/2019) apurou 32 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição. Dessa maneira, com o cômputo dos períodos de 19.11.1973 a 28.10.1975 e 03.04.1995 a 30.06.1998, o autor computa tempo suficiente para aposentação na DER, com esteio na regra de transição prevista no artigo 16 da EC 103/2019. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 19.11.1973 a 28.10.1975 e de 03.04.1995 a 30.06.1998 como tempo especial, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.198.532-0), na DER, aos 21.01.2020, com base no artigo 16 da EC 103/2019, na forma da fundamentação. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, e a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e averbe os períodos de 19.11.1973 a 28.10.1975 e de 03.04.1995 a 30.06.1998 como tempo especial e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.198.532-0), com base no artigo 16 da EC 103/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.01.2022. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se". E expeça-se nova comunicação para o órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Intimem-se. Guarulhos, 13 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSAHARO MARUO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de D.B. PEZZUOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MASSAHARO MARUO em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)