Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006888-63.2014.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006888-63.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMENIO GABRIEL RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE JOAO RIBEIRO - SP114159, JOAO CARLOS DA SILVA - SP70067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006888-63.2014.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de execução de sentença do valor remanescente apresentado pelo Autor, do qual discordou o INSS. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial sobreveio o parecer sob ID nº 53085399, acerca dos quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, sob sistemática de repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Discorda o INSS sustentando nada ser devido, conforme conta que apresenta, contudo, não lhe assiste razão, pois utilizou cálculo diverso do homologado e que serviu de base para a expedição da requisição de pagamento. De outro lado, embora a Contadoria Judicial tenha se manifestado pela utilização do INPC, mostra-se correto o cálculo do Autor, que utilizou o IPCA-E. Em sessão plenária de 25/03/2015, o STF declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/2009, assim modulando os efeitos das ADIs 4357 e 4425: [...] 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; 2.2.) Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública Federal, com base nos arts. 27 das leis 12.919/13 e 13.080/15, que ƒfixam o IPCA-E como índice de correção monetária. [...] Portanto, manteve-se a aplicação da TR e dos juros de poupança (este para precatórios tributários) desde a vigência da Lei 11.960/2009 (30 de junho de 2009) até a data da modulação (25 de março de 2015), após o que deveria se aplicar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Não se reconhece como especial o período de 01.12.05 a 07.07.09, vez que, de acordo com o PPP apresentado, pela descrição da atividade exercida, não restou comprovada, não só a habitualidade e permanência, mas a própria exposição a agente nocivo. 2. Não há falar em impossibilidade do reconhecimento do exercício de atividade especial, por exposição ao agente agressivo eletricidade, a partir da publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, haja vista que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo" (REsp 1.306.113-SC, Ministro Herman Benjamin, DJe: 07.03.2013). 3. O Art. 1º-F da Lei 9.494/07, com redação dada pela Lei 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento, mas apenas em relação à incidência da TR na atualização de precatórios. Isto fica claro no julgamento da modulação dos efeitos desta decisão em que o Plenário da Corte Suprema manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25.03.2015 e, após, determinou que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Reconhecida pela Suprema Corte a ocorrência de repercussão geral sobre a questão de atualização monetária e juros de mora antes da expedição do precatório. Precedente desta Turma. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, deve ser aplicada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Agravos desprovidos. (AC 00011658920104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) AGRAVOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, a ser calculada nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o somatório do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (05/07/1999), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal. 5. Ressalte-se, ainda, que, no tocante à correção monetária, deve-se observar a modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF. 6. Agravos legais desprovidos. (APELREEX 00413016320094039999, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Destarte, deve ser utilizado o IPCA-E na atualização do requisitório/precatório. Posto isso, ACOLHO os cálculos do Autor tornando líquido o montante remanescente devido pelo INSS no total de R$ 28.339,73 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), para setembro de 2015, conforme cálculos sob ID nº 41794120, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2023 (1a. Vara)

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS NO PJE MANTIDA MESMA NUMERAÇÃO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARMENIO GABRIEL RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(100)

legal