Embargos à Execução Fiscal 5007071-89.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007071-89.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PEDROURO CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR - SP211236 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007071-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PEDROURO CONSTRUTORA LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, que a executa no feito nº 5019024-55.2018.4.03.6182, com o objetivo de decretar a nulidade do Auto de Infração - AI nº 523166 - série D, lavrado em 03/12/2000 e, por conseguinte, desconstituir o crédito estampado na Certidão de Dívida Ativa - CDA Nº 194729. Alega, em síntese, nulidade do auto de infração nº 523166-série D, por falta de motivação, uma vez que não teriam sido descritos os fatos que ensejaram a autuação; ofensa ao devido processo legal, por ter sido, desde o início, fixado o valor da multa e data do seu pagamento, sem que houvesse o término do processo administrativo; inobservância do disposto no artigo 4º, do Decreto nº 6.514/2008; No mérito sustenta não ocorrência dos fatos que lhe foram imputados no AI nº 523166-série D e que houve ausência de razoabilidade no que se refere ao valor da multa aplicada. A parte embargada apresentou sua impugnação (ID 53000688), por meio da qual refutou a argumentação articulada na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante, pela manifestação de ID 55254836, reiterou os argumentos expostos na inicial e requereu a produção de prova pericial. Na petição inicial a embargante requereu, além da prova pericial, a juntada de novos documentos, a requisição do processo administrativo que deu origem ao auto de infração e a oitiva de testemunhas. A embargada, na manifestação de ID 56316929, requereu o julgamento da lide. É o relatório. D E C I D O. No que se refere ao pedido de juntada de novos documentos, defiro prazo de 30 dias para que o embargante traga aos autos qualquer documento que entenda pertinente à comprovação de suas alegações. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo, uma vez que não trouxe a embargante aos autos qualquer prova de que não lhe tenha sido possível proceder a anexação da íntegra dos referido processo ou de que o acesso a eles lhe tenha sido negado, razão pela qual a intervenção do judiciário, em tais hipóteses, é indevida, motivo pelo qual resta indeferido o pedido de requisição do processo administrativo. Ressalto, por oportuno, que a circunstância de ter sido o processo arquivado não é suficiente para comprovar a existência de óbice, já que seria perfeitamente possível à contribuinte solicitar o desarquivamento. No que se refere ao pedido de realização audiência de instrução para produção de prova testemunhal, considerando que a matéria é eminentemente de direito, entendo que a análise de documentos, confrontada com a legislação aplicável ao caso, é suficiente para formação do convencimento do julgador. Pelo mesmo motivo indefiro o pedido de produção de prova pericial, especialmente porque a própria parte embargante deixa claro em sua manifestação de ID 55254836 que “a situação de fato, referida no auto de infração, encontra-se alterada, evidentemente, ante o tempo decorrido e a atividade exercida pela Constroeste, com alterações de edificações”, mostrando se inútil a realização de perícia para verificar a existência dos fatos que ocasionaram a sua lavratura, uma vez que o local encontra-se totalmente descaracterizado. Pelo exposto, considerando que o art. 370, Parágrafo Único do CPC, define que cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, e que o art. 4º, do mesmo diploma legal, orienta que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito”, INDEFIRO a produção da prova testemunhal, pericial e a requisição do processo administrativo, facultando a parte a juntada deste e de novos documentos, no prazo de 30 dias. Intime-se. Caso haja a juntada de documentos, dê-se vista ao embargado para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)