Execução Fiscal 0026937-33.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026937-33.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

20/08/2024, 07:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 345/2023

19/06/2023, 10:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.345/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 10:28

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:33

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 19:08

Transitado em Julgado em 15/02/2022

04/03/2022, 17:35

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de CONTEL ELETRICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de VICENTE PAULA DOS REIS FILHO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:07

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 20:51

Documentos

Sentença

•21/01/2022, 19:40

Despacho

•15/10/2021, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTEL ELETRICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME, VICENTE PAULA DOS REIS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DE AGUIAR SOUZA - SP188583 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026937-33.2005.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra CONTEL ELETRICIDADE E COMUNICACAO LTDA – ME e seu sócio VICENTE PAULA DOS REIS FILHO, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 91.414 do CRI de Praia Grande/SP (cf. pg. 168 do ID 70028856). Expedida carta precatória para constatação e avaliação do imóvel de matrícula n. 91.414 (pg. 193 do ID 70028856), o qual foi cumprido, conforme certidão e laudo de avaliação de pg. 196/197. Juntada a Nota de Exigência e Devolução do CRI de Praia Grande/SP (pg. 199/200 do ID 70028856). Juntada certidão de penhora dos imóveis via ARISP (pg. 212/214 do ID 70028856). Em seguida juntada a cópia da matrícula n. 91.414 com a penhora averbada pelo sistema ARISP (pg. 215/217 do ID 70028856). Após, a parte executada informou que o crédito em cobro foi quitado, motivo pelo qual requereu o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel em pauta (pg. 235 do ID 70028856). Depois de intimada sobre a digitalização dos autos, veio a exequente se manifestar no mesmo sentido, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC (ID 135178861). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, vez que deu causa à propositura da presente demanda. Esclareço que o valor das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro), e, nos termos do Anexo I da Resolução PRES nº 138/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, está sujeito ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. As custas devem ser calculadas através do link http://web.trf3.jus.br/custas e o recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo estipulado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Determino a intimação da parte executada através de seu patrono constituído nos autos, para que recolha as custas processuais e apresente o comprovante nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se deu satisfeita com o pagamento recebido. Destituo a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 91.414 do CRI de Praia Grande/SP, deferida na decisão constante na pg. 168 do ID 70028856. As custas e emolumentos devidos ao CRI recairão sobre a parte deu causa à penhora, no caso o executado, pois, como dito, deu causa à propositura da presente demanda. Assim, requisite-se ao Cartório de Registo de Imóveis de Praia Grande/SP, servindo cópia da presente como ofício, o levantamento da constrição que recaiu no imóvel de matrícula n. 91.914, informando-lhe que a questão do pagamento de custas e emolumentos deverá ser resolvida entre o Cartório e a parte executada, não cabendo a este Juízo servir como intermediário. Cabe ao cartório, uma vez recebida a ordem de cancelamento, dar-lhe cumprimento ou mantê-la em arquivo até que o interessado proceda ao pagamento dos emolumentos, podendo, neste caso, por seus próprios meios, comunicá-lo para esse fim, ciente de que este Juízo não intervirá. Por outro lado, cabe à parte executada, diligenciar junto ao respectivo Cartório, sobre a necessidade de pagamento dos emolumentos. No mais, não existem outras constrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 345/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.345/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTEL ELETRICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULA DOS REIS FILHO em 15/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande em 10/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

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