Execução Fiscal 0058276-20.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058276-20.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 411/2023

01/08/2023, 13:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.411/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 10:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/06/2023, 10:33

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 15/02/2022

03/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:30

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058276-20.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Veio a parte executada requerer a extinção do presente feito em face da prescrição intercorrente e da baixa da CDA objeto da demanda, juntando, inclusive, comprovante da alegada baixa emitido pelo sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (cf. ID 84473067, pg. 22/45). Após intimadas as partes quanto à digitalização dos autos físicos, reiterou a parte executada o quanto requerido (ID 142109602). Em seguida, a exequente confirmou que a CDA nº 80 6 99 029979-13 foi objeto de cancelamento em âmbito administrativo e requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes (ID 130707920). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista as manifestações das partes e a consulta da inscrição que foi anexada, dando conta que a inscrição foi de fato extinta por decisão administrativa, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto na segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80 e no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Da mesma forma, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, haja vista o previsto no mencionado dispositivo, qual seja a segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 19:41

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:09

Documentos

Sentença

•21/01/2022, 19:41

Despacho

•08/10/2021, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058276-20.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Veio a parte executada requerer a extinção do presente feito em face da prescrição intercorrente e da baixa da CDA objeto da demanda, juntando, inclusive, comprovante da alegada baixa emitido pelo sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (cf. ID 84473067, pg. 22/45). Após intimadas as partes quanto à digitalização dos autos físicos, reiterou a parte executada o quanto requerido (ID 142109602). Em seguida, a exequente confirmou que a CDA nº 80 6 99 029979-13 foi objeto de cancelamento em âmbito administrativo e requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes (ID 130707920). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista as manifestações das partes e a consulta da inscrição que foi anexada, dando conta que a inscrição foi de fato extinta por decisão administrativa, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto na segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80 e no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Da mesma forma, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, haja vista o previsto no mencionado dispositivo, qual seja a segunda parte do art. 26 da Lei n. 6.830/80. No mais, não existem constrições a serem resolvidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 411/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.411/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Decorrido prazo de GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GE PRINT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(47)