Apelação / Remessa Necessária 5004270-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Cofins
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/02/2021
Valor da Causa
R$ 436.373,80
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia
Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO//SP - DERAT
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO
OAB/SP 191958
·
CPF
262.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO//SP - DERAT
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0002-47
Mostrar
Reu
BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2022, 11:11
Transitado em Julgado em 21/06/2022
27/06/2022, 11:09
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022, 11:15
Prejudicado o recurso
14/06/2022, 10:14
Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2022, 05:18
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
06/06/2022, 19:05
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022, 00:02
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 12:59
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 08:44
Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 19:11
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2022, 11:11
Transitado em Julgado em 21/06/2022
27/06/2022, 11:09
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
14/06/2022, 11:15
DECISÃO
•
14/06/2022, 10:14
14/06/2022, 11:15
Prejudicado o recurso
14/06/2022, 10:14
Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2022, 05:18
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
06/06/2022, 19:05
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022, 00:02
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022, 12:59
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 08:44
Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 19:11
Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2022, 19:11
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
23/02/2022, 12:12
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69
22/02/2022, 21:55
Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022, 12:24
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
15/02/2022, 11:18
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022, 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
25/01/2022, 00:05
Publicado Certidão em 25/01/2022.
25/01/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 19:46
Juntada de certidão
21/01/2022, 19:45
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
21/01/2022, 19:14
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 00:01
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021, 08:45
Juntada de Petição de recurso especial
18/10/2021, 21:24
Publicado Acórdão em 18/10/2021.
18/10/2021, 00:07
Publicado Acórdão em 18/10/2021.
18/10/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021, 00:40
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021, 15:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2021, 12:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021, 09:42
Juntada de certidão de julgamento
08/10/2021, 09:36
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:30
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:30
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021, 12:33
Conclusos com embargos de declaração
27/07/2021, 11:24
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 00:02
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021, 00:04
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/07/2021, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021, 00:11
Publicado Intimação em 16/07/2021.
17/07/2021, 00:11
Publicado Intimação em 16/07/2021.
16/07/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 18:34
Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 18:34
Juntada de ato ordinatório
14/07/2021, 18:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2021, 10:56
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021, 11:30
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021, 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
29/06/2021, 00:27
Publicado Acórdão em 29/06/2021.
29/06/2021, 00:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2021, 05:22
Expedição de Outros documentos.
26/06/2021, 05:22
Não conhecido o recurso de parte
22/06/2021, 17:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:10
Juntada de certidão de julgamento
18/06/2021, 21:06
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021, 12:28
Conclusos para decisão
28/04/2021, 13:08
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
05/04/2021, 15:18
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:41
Decorrido prazo de BINAXAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021, 00:04
Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
23/03/2021, 12:34
Juntada de ato ordinatório
23/03/2021, 12:30
Juntada de Petição de agravo interno
09/03/2021, 22:52
Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
03/03/2021, 00:35
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021, 19:08
Expedição de Outros documentos.
01/03/2021, 19:25
Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021, 19:25
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021, 19:05
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
26/02/2021, 20:07
Juntada de Petição de parecer
26/02/2021, 20:07
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 13:49
Recebidos os autos
22/02/2021, 20:08
Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021, 20:08
Distribuído por sorteio
22/02/2021, 20:08
DECISÃO
•
04/03/2022, 19:11
DECISÃO
•
23/02/2022, 12:12
DECISÃO
•
22/02/2022, 21:55
ACÓRDÃO
•
14/10/2021, 15:52
ACÓRDÃO
•
08/10/2021, 12:31
ATO ORDINATÓRIO
•
14/07/2021, 18:28
ACÓRDÃO
•
26/06/2021, 05:22
ACÓRDÃO
•
21/06/2021, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
23/03/2021, 12:30
DECISÃO
•
01/03/2021, 19:25
DECISÃO
•
01/03/2021, 19:05
DESPACHO
•
19/01/2021, 18:54
DESPACHO
•
19/01/2021, 18:45
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DECISÃO
•
14/06/2022, 11:15
DECISÃO
•
14/06/2022, 10:14
DECISÃO
•
04/03/2022, 19:11
DECISÃO
•
23/02/2022, 12:12
DECISÃO
•
22/02/2022, 21:55
ACÓRDÃO
•
14/10/2021, 15:52
ACÓRDÃO
•
08/10/2021, 12:31
ATO ORDINATÓRIO
•
14/07/2021, 18:28
ACÓRDÃO
•
26/06/2021, 05:22
ACÓRDÃO
•
21/06/2021, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•
23/03/2021, 12:30
DECISÃO
•
01/03/2021, 19:25
DECISÃO
•
01/03/2021, 19:05
DESPACHO
•
19/01/2021, 18:54
DESPACHO
•
19/01/2021, 18:45
SENTENÇA
•
07/08/2020, 15:59
SENTENÇA
•
07/08/2020, 14:06
DECISÃO
•
16/06/2020, 07:11
DECISÃO
•
13/05/2020, 16:58
DECISÃO
•
18/03/2020, 15:29
DECISÃO
•
18/03/2020, 14:48