Embargos à Execução Fiscal 5000045-83.2022.4.03.6124 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000045-83.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OSWALDO ANTONIO ARANTES Advogado do(a) EMBARGANTE: OCLAIR VIEIRA DA SILVA - SP282203 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, exige-se a prévia garantia da execução para o ajuizamento de embargos à execução fiscal, entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 526). Por sua vez, no julgamento REsp nº 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 260), assentou o STJ que a insuficiência da garantia “não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Nesse julgamento o voto do Min. Relator fez expressa menção às lições de Leandro Paulsen no seguinte sentido: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (In: Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 5a. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, pp. 333-334). Analisando o caso, bem se vê que, das próprias razões elencadas na inicial, não há garantia integral do Juízo, mas apenas garantia parcial. Embora essa questão não se afigure como óbice intransponível ao conhecimento dos embargos, impõe-se à parte embargante a devida prova de insuficiência patrimonial para garantir o Juízo. Não há um meio específico para provar essa situação, no entanto, surge relevante a juntada de informações fiscais para averiguar a existência de bens da embargante, notadamente as últimas declarações de imposto sobre a renda, o que é imprescindível à análise dos pleitos. Por essas razões, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5000045-83.2022.4.03.6124 INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da inequívoca insuficiência patrimonial que a impede de garantir integralmente o Juízo, notadamente a partir da juntada de documentos fiscais e balanços patrimoniais, se o caso. Oportunamente, voltem conclusos. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)