Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005246-38.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005246-38.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON FERREIRA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005246-38.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade urbana. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, aparentemente, o cumprimento do requisito carência, conforme consta no comprovante de indeferimento administrativo. Não obstante as alegações do autor, verifico a necessidade de aprofundamento da instrução probatória e a formalização do contraditório para apuração dos requisitos do benefício, objeto dos autos. Ademais, a petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Juntar cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos do artigo 4º, § 1º, incisos I, II e III da Instrução Normativa RFB n. 1548, de 13 de fevereiro de 2015; 2) Juntar procuração “ad judicia” legível, datada e assinada há menos de um ano da data de distribuição; 3) Juntar declaração de hipossuficiência legível datada e assinada há menos de um ano da data de distribuição; Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. Após a emenda, cite-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória, em especial mandado de citação para o INSS. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DE MORAIS em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DE MORAIS em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)