Execução Fiscal 0027382-80.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2007

Valor da Causa

R$ 10.188,81

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE LEO

OAB/SP 217989·CPF·Representa: Réu

PATRICIA FORNARI

OAB/SP 336680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UEDAMA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

GILMAR AMADEU

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

15/12/2025, 13:15

Decorrido prazo de UEDAMA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de GILMAR AMADEU em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 00:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 13:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 113/2023

13/06/2023, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 07:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 06:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 14:29

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

15/12/2025, 13:15

Decorrido prazo de UEDAMA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de GILMAR AMADEU em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Documentos

Despacho

•04/06/2022, 21:16

Comunicações

•03/02/2022, 15:35

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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10/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 00:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 13:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 113/2023

13/06/2023, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 07:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 06:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 21:16

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:25

Decorrido prazo de GILMAR AMADEU em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de UEDAMA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 22:43

Juntada de comunicações

03/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UEDAMA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME, GILMAR AMADEU Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989, PATRICIA FORNARI - SP336680 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989, PATRICIA FORNARI - SP336680 DESPACHO ID 239533639: Tendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ou julgamento do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027382-80.2007.4.03.6182

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 19:54

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 15:45

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 14:57

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 13:50

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:18

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/05/2021, 13:26

Juntada de certidão

31/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/05/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 23:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2020, 16:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2020, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS FASE 3 Complemento Livre:

01/10/2020, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2020, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2020, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2020, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820018938 Complemento Livre: EXEQUENTE

02/09/2020, 14:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 430

24/08/2020, 11:16

de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE Nome da Parte: EXCIPIENTE Codigo Juiz: 307

18/08/2020, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2020, 15:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/08/2020, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2019, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820121700 Complemento Livre: EXEQ

04/12/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2018, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2018, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2018, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 13:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 1/2016 - POSITIVA

05/06/2017, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 15:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE CADASTRO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA COM A IMPRESSÃO DE NOVA ETIQUETA

20/04/2017, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820029980 Complemento Livre: DO EXECUTADO APRESENTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/04/2017, 13:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: MOGI DAS CRUZES/SP Complemento Livre: CP 001/2016

18/01/2016, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE EDITAL Complemento Livre: CADERNO JUDICIAL II CAPITAL

02/10/2015, 05:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: Complemento Livre:

30/09/2015, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2015, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2014, 17:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/06/2014, 17:38

Recebimento - RECEBIMENTO

16/06/2014, 17:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/05/2014, 05:53

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

06/03/2014, 05:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2014, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2013, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820023178 Complemento Livre:

04/03/2013, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2013, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

28/01/2013, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/01/2013, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

21/01/2013, 11:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP 469/2012

21/01/2013, 09:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: AG.CUMP CART PRECATORIA Loal de Cumprimento: 2 TRIM/2012 Complemento Livre:

05/07/2012, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/07/2011, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.EXPEDIR PRECATORIA Complemento Livre:

21/07/2011, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 07:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DESPACHAR AGOSTO/2010 Complemento Livre:

18/08/2010, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820138516 Complemento Livre:

18/08/2010, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2010, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2010, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

05/07/2010, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2010, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2010, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2009, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2009, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA C/ PFN Complemento Livre:

03/07/2009, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.VISTA PFN Complemento Livre:

28/05/2009, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIR MANDADO Complemento Livre: 1.TRIM./2009 - MARIANO

03/02/2009, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.EXP.MAND.PENH.EXEC II Complemento Livre:

28/08/2007, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.EXP.MAND.PENH.EXEC II Complemento Livre:

20/08/2007, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. RET. A.R. Complemento Livre:

09/08/2007, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2007, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2007, 09:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/07/2007, 15:53

Despacho

•21/01/2022, 19:54

Despacho

•10/12/2021, 14:57

Despacho

•30/07/2021, 12:18

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 23:49