Cumprimento de sentença 5020102-50.2019.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 5020102-50.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SARMENTO SPALENZA - ES22809, MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR - ES17328, MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 EXECUTADO: ALDEMIR INACIO DOS SANTOS AR CONDICIONADO - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: KARINE DE ALVARENGA BOLDRIN - SP364756 S E N T E N Ç A Em exceção de pré-executividade apresentada no Id 39750401, sustenta a parte executada, em síntese, a inexigibilidade do crédito. Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações apresentadas e requereu o prosseguimento do feito (Id 56090462). É a síntese do necessário. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO O ponto central a ser firmado consiste na natureza não tributária do débito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020102-50.2019.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de multa administrativa, cuja regulação, portanto, escapa aos lindes do CTN. É preciso mencionar que o débito ora discutido não tem natureza tributária, uma vez que tributo, nos dizeres do Código Tributário Nacional, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º). Nesse sentido é o entendimento consolidado pela jurisprudência, “a multa aplicada pela autarquia tem natureza administrativa e não tributária, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, constantes do artigo 173 do CTN, ante o regramento específico da matéria. No que toca à contagem do prazo prescricional, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, assim como o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que dispõe ser de cinco anos o período para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)” (TRF3, ApCiv 0004064-56.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 22/09/2020, e-DJF 25/09/2020) Desta forma, cabível, a aplicação das disposições da Lei n. 6.830/80 relativas à prescrição dos créditos não-tributários. Neste exato contexto normativo, a contagem do lapso prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito que, no caso, se deu com o vencimento da multa sem pagamento, ou seja, em 16/02/2015 (pág. 08 - Id 123451749). Verifica-se, dessa forma, que o direito de ação do Conselho-exequente de exigir seus créditos não foi alcançado pela prescrição, haja vista a ordem de citação de 29/08/2019 (Id 21156757). II - DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei n. 6.839/80. Nos termos do art. 7º da Lei n. 5.194/66, reguladora do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, são atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. No caso em análise, conforme descrito no auto de infração juntado na página 01 (Id 123451749), observa-se que a multa exigida decorre da autuação da excipiente nos seguintes termos: “responsabilidade técnica pela execução de serviços de instalação de ar condicionado em loja de propriedade da Zara Brasil LTDA, no Shopping Vila Velha, sem contudo possuir registro de pessoa jurídica neste conselho estando desta forma no exercício ilegal da prosissão”. Ocorre que a atividade de “instalação de ar condicionado” desempenhada pela empresa autuada não exige a contratação de profissional da área da engenharia ou a inscrição junto ao conselho exequente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE-BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. Os autos estão instruídos com os documentos necessários à prova do objeto social da impetrante e da regularidade cadastral, sendo desnecessária dilação probatória para sua verificação. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. As atividades relacionadas ao comércio, manutenção e instalação de condicionadores de ar não evidenciam, como atividade básica a engenharia, o que afasta a necessidade de contratação de profissional engenheiro ou o registro perante o órgão fiscalizador, sujeição à autuação e à multa. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-3 - ApReeNec: 50027175120184036109 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2019) ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei nº 6.839/1980). 2. A atividade básica da microempresa apelada (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) não é privativa de engenheiros. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7º, alíneas f e g, da Lei nº 5.194/1966. 4. Por se tratar de atividade básica que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro no CREA/SP. Precedentes (TRF3, TR1 e TRF4). 5. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002292-30.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa autora é: instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. A contratação de profissional engenheiro mecânico torna-se dispensável, a uma porque a instalação e manutenção dos equipamentos de ar condicionado e eletrodomésticos não tratam de atividade privativa de engenheiro, e a duas porque a atividade-fim da empresa não guarda relação com o ramo da engenharia mecânica. 4. In casu, forçoso concluir que a atividade básica exercida pela autora não se enquadra nas áreas profissionais específicas de atuação do CREA e tampouco enseja a necessidade de contratação de engenheiro mecânico como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 364379 0008128-65.2015.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016) Assim, observa-se que o conselho-exequente ampliou indevidamente as hipóteses previstas na legislação. No caso, a atividade desempenhada pela excipiente não é relativa às hipóteses de atuação das áreas específicas de engenharia das quais se exigiria o registro do profissional no coselho-exequente. Por consequência, inexigível a multa descrita no auto de infração, motivo pelo qual deve ser desconstituído o título executivo. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente a arcar com honorários advocatícios em favor da executada, que ora são fixados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Dou por levantados os bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio da parte executada, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de ALDEMIR INACIO DOS SANTOS AR CONDICIONADO - EPP em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)