Procedimento Comum Cível 0059096-79.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0059096-79.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como, da decisão 105614018: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059096-79.2013.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Estabelecidos os parâmetros para elaboração da conta de liquidação (ID 45992628), o INSS apresentou cálculo, apurando valor principal de R$ 103.036,07, e de R$ 3.534,73 (honorários), para 04/2021 (ID 53434399). Intimada, a parte exequente concordou com o cálculo do valor principal, mas discordou em relação à verba honorária, alegando fazer jus à majoração do respectivo percentual. Sem razão, entretanto. Com efeito, registro, inicialmente, que a conta de liquidação do INSS está correta, na medida que aplicou o percentual de 10% sobre metade das diferenças devidas até a data da sentença, o que equivale ao percentual de 5%. Por outro lado, não há se falar em majoração dos honorários nos termos do §11 do artigo 85, CPC. Em primeiro lugar, porque a questão está fulminada pela preclusão, na medida em que deveria ter sido deduzida após a prolação do acórdão, através do recurso cabível. Em segundo lugar, porque como o próprio exequente admite, foi dado parcial provimento ao recurso do INSS. Desse modo, e considerando que o recurso foi provido, ainda que ao menos em parte, mostra-se incompatível a imposição de penalidade à parte representada pela majoração da verba honorária na hipótese em que a sentença, efetivamente, merecia reforma. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta de liquidação do INSS, que apurou os valores R$ 103.036,07 (principal), e de R$ 3.534,73 (honorários), para 04/2021 (ID 53434399). Considerando que não há valores controversos, expeçam-se as ordens de pagamento, observada a Resolução CJF 458/2017, bem como eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 17 de novembro de 2021. awa

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS em 24/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Todas as movimentações(138)