Execução Fiscal 0006588-16.2014.4.03.6110 - TRF3

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:58

Transitado em Julgado em 06/04/2022

29/04/2022, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de JORGE AMARO FERREIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de JORGE AMARO FERREIRA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:14

Publicado Sentença em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE AMARO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ALVES SILVA FRANCA - SP368643 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006588-16.2014.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada em 17/11/2014. Os autos foram virtualizados (ID 37614659). Auto de penhora e depósito às fls. 66 do ID 37614659. Laudo de avaliação às fls. 67. Certificada a conferência da virtualização sob o ID 58324742. Entrementes, a exequente se manifesta sob o ID 240638339 pugnando pela extinção do feito admitindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna pela liberação de eventual constrição realizada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O instituto da prescrição está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica que norteia todo o nosso ordenamento, sendo possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que a ação de execução fiscal permanece inerte por lapso temporal superior ao quinquênio prescricional sem que se realize qualquer ato executório, sob pena de afronta ao mencionado princípio da segurança das relações jurídicas. A Lei n. 11.051/2004 introduziu o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80, autorizando a decretação ex officio da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, desde que ouvida a Fazenda Pública, nos seguintes termos: “Art. 40 – (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, a exequente verificou a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 240638339). Destarte, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Considero levantada a penhora realizada nos autos (fls. 66 do ID 37614659), outrossim, determino o levantamento da restrição lançada em veículo automotor. Proceda a Secretaria do Juízo os atos necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:16

Publicado Despacho em 25/01/2022.

08/02/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 06:54

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2022, 20:35

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE AMARO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ALVES SILVA FRANCA - SP368643 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do processo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006588-16.2014.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestações e requerimentos, devendo o(s) as partes se manifestarem sobre a digitalização, indicando eventuais equívocos e ilegibilidades sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 89 dos autos físicos digitalizados, conforme segue: “Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 73/75, sobre os documentos de fls. 80/85 e sobre o mandado de fls. 85/88. Após, voltem conclusos.”

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:38

Conclusos para despacho

04/08/2021, 18:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/08/2021, 18:04

Juntada de certidão

23/07/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2020, 12:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 11:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2020, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2020, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2020, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 14:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1004.2019.00462 Complemento Livre:

06/02/2020, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 1004.2019.00462 EM 03/09/2019 (Guia 2019.0089)

06/09/2019, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CONSULTA RENAJUD

03/09/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2019, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2019, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2019, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100008737 Complemento Livre: EXECUTADO

02/09/2019, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2019, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 10:19

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0007107-83.2017.403.6110 - Apenso

25/07/2019, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2018, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2018, 14:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 719/720

29/01/2018, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2018, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2017, 11:22

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0007107-83.2017.403.6110 - Apenso

19/10/2017, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2017, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMPROVANTE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS

18/10/2017, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100016769 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

18/10/2017, 11:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1004.2017.00285 Complemento Livre:

28/09/2017, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1004.2017.00285 EM 05/06/2017 (Guia 2017.0055)

05/06/2017, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2016, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2016, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100013396 Complemento Livre:

31/07/2015, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2015, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2015, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

26/05/2015, 08:54

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/2015, 04:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100006530 Complemento Livre: ALVARA PAGO

14/04/2015, 12:58

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: MARCIA REGINA DE MORAES Complemento Livre:

24/03/2015, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2015, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100005626 Complemento Livre:

24/03/2015, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/03/2015, 13:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/03/2015, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 11:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JORGE AMARO FERREIRA E/OU LARA CARVALHO ENCARNAÇÃO Complemento Livre: NUMERO : 17/2015 VALIDADE 60 DIAS

13/03/2015, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100004804 Complemento Livre:

13/03/2015, 07:58

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE VALORES Complemento Livre:

04/03/2015, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2015, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2015, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2015, 09:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: 12/01/2015

16/01/2015, 13:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

19/12/2014, 16:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITATORIA Complemento Livre: EXECUTADO

01/12/2014, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2014, 12:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/11/2014, 15:45

—

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMARO FERREIRA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JORGE AMARO FERREIRA em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)