Apelação / Remessa Necessária 5002437-10.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR BARBO

OAB/SP 320285·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 14:31

Transitado em Julgado em 11/11/2021

06/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 09:42

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 08:29

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 14:31

Transitado em Julgado em 11/11/2021

06/12/2021, 14:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:24

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 11:39

20/10/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 09:42

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 08:29

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2021, 13:34

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

15/07/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2021.

15/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:57

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

26/04/2021, 13:29

Decorrido prazo de HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 11:24

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2021.

09/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:18

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

25/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/03/2021, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:23

Decorrido prazo de HIMAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/02/2021 23:59.

13/02/2021, 02:35

Conclusos para decisão

09/02/2021, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2021, 16:52

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 16:08

Juntada de Petição de agravo interno

19/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:10

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 22:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/12/2020, 10:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/11/2020, 18:30

Juntada de Petição de parecer

30/11/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/11/2020, 10:33

Recebidos os autos

23/11/2020, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2020, 17:37

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 12:08

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:16

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:08

DECISÃO

•07/12/2020, 22:52

DECISÃO

•07/12/2020, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 15:08

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:24

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 12:08

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:16

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:08

DECISÃO

•07/12/2020, 22:52

DECISÃO

•07/12/2020, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 15:08

SENTENÇA

•19/10/2020, 17:04

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•14/05/2020, 11:39

DECISÃO

•16/04/2020, 15:29

DECISÃO

•16/04/2020, 15:02

DECISÃO

•13/03/2020, 15:32

DECISÃO

•12/03/2020, 19:30

DECISÃO

•14/10/2019, 12:31

DECISÃO

•11/10/2019, 15:23