Cumprimento de sentença 5005603-69.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005603-69.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUARELA DE INDAIATUBA SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: THIAGO ARAUJO LOUREIRO - DF28724, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS YUKIO TAZAKI - SP251076 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005603-69.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob rito comum ajuizada por AQUARELA DE INDAIATUBA SERVICOS LTDA – EPP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que tem por objeto a declaração de ilegalidade/irregularidade praticada pela ré ao alterar a remuneração, criando uma nova tabela com valores muito inferiores por mero apostilamento, de forma unilateral, sem aditivo contratual. Aduz que a implementação da “Tabela R5”, aplicável à Postagem Industrial de Encomendas (destinadas a clientes com volume de postagem acima de 11.000 encomendas mês) não foi pautada em estudos que comprovam a viabilidade econômica e financeira da operação, não se tratando de um simples reajuste de preços que já estava pré-definido, mas sim de uma inclusão de nova tabela de remuneração. O despacho de ID 5189600 postergou a apreciação da tutela para o momento da sentença. Contestação (ID 8257023). Após interposição de embargos de declaração pela parte autora, a tutela antecipada foi deferida suspender a aplicação da remuneração prevista por apostilamento do R5 e manter a prevista na tabela R2, condicionando-se tal medida ao depósito em Juízo de todo o valor controvertido, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo (ID 8502346). Réplica (ID 9521121). A ré agravou da decisão que deferiu a tutela e foi deferido o efeito suspensivo (ID 9723456). Admitida a prova emprestada requerida pela autora (ID 20188696). A requerida se manifestou (ID 23347870). Anexado o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento (ID 105561835). É o relatório do necessário. DECIDO. Consoante o Contrato de Franquia Postal nº 9912311046 - item 4.12.1 (ID 2881362), as tarifas e preços dos serviços e produtos indicados no Anexo 03 do contrato poderão sofrer reajustes nos termos da legislação aplicável. A cláusula 9.1.18.1 prevê que a operação dos serviços e a venda dos produtos inseridos no Anexo 3 serão realizadas na forma e condições unilateralmente definidas pela ECT e as alterações serão formalizadas por apostilamento. Com essa autorização, a requerida inseriu a tabela R5 no Anexo 3, a partir de 21/03/2017. Com efeito, inicialmente deve ser destacado que à autora foi facultada a opção de aderir ao mencionado serviço disponível na tabela R5, sendo que a operação só foi efetivamente iniciada após a assinatura, da representante da autora, do Termo Aditivo contendo as alterações contratuais ora discutidas. Referida representante preencheu o Formulário de Habilitação de Agências Franqueadas para Operacionalização da Postagem Industrial de Encomendas (fls. 05/06 ID 2883247), ficando, portanto, ciente de que o novo serviço seria remunerado pelos percentuais dispostos na Tabela R5, do Anexo 3, do Contrato de Franquia Postal. É certo que a cláusula 8 DOS DIREITOS E DEVERES DA ECT, do contrato celebrado entre as partes, dispõe que a requerida pode alterar o ANEXO 3 do contrato, observada a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do mesmo (8.1.4). Nesse ponto, verifico que a autora não comprova o impacto financeiro e o desequilíbrio contratual. Anexa, com sua inicial, apenas planilhas comparativas. Por sua vez, acerca da viabilidade econômico-financeira da implantação, o Memorando 100/2018-GPPE/DEENC (ID 8257029) faz referência ao Parecer Técnico 1566/2017-PRESI que concluiu que "não há, com relação à contrapartida da postagem industrial, fato atípico e específico que tenha desequilibrado de forma substancial os custos dos investimentos e/ou do custeio e, por conseguinte, o equilíbrio econômico-financeiro previsto no edital de licitação e que as margens de viabilidade econômico-financeira estão perfeitamente alinhadas às premissas presentes no estudo de viabilidade econômico-financeiro apresentado e aprovado junto ao TCU em 2012, não havendo quaisquer motivos ou justificativas." O referido Memorando ainda contesta a planilha comparativa apresentada pela parte autora já que os serviços remunerados pela tabela R5 correspondem apenas a 5% (cinco por cento) do montante repassado pela requerida. Ademais, esclarece que a postagem industrial não prevê contratação de seguro para a carga ou gastos com a customização de sistemas de atendimento. Consta, ainda, que os “recursos tais como funcionários, sistemas, despesas comerciais, entre outros elencados na planilha comparativa não são exclusivos das operações de postagem industrial. Dessa forma, para que a análise seja feita de forma consistente é imperativo que se faça a devida proporcionalização com o montante remunerado pelas demais tabelas, que representam 95% do total repassado." Por fim, esclarece que "o conceito de postagem industrial e, consequentemente os percentuais de remuneração da tabela R5, foram desenvolvidos no âmbito da Política Comercial com o objetivo de viabilizar a oferta de preços mais competitivos para os clientes que, por terem maior volume de carga, sofrem maior pressão de transportadoras privadas. Essa oferta somente é possível considerando a economia de escala característica dessas operações." Portanto, ante a ausência de prova quanto ao efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, improcede o pedido da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Quanto ao depósito realizado nos autos, defiro o levantamento pela depositante. Int.

06/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AQUARELA DE INDAIATUBA SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)