Execução Fiscal 0003368-61.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003368-61.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E C I S Ã O ID 46207439: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003368-61.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMÉRICO MURARI, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual alega, em resumo, sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de dissolução irregular da sociedade e pela ausência dos requisitos previstos pelo artigo 135 do CTN; iliquidez das Certidões de Dívida Ativa; e inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Manifestação da excepta junto ao ID 57807724, por meio da qual requer “seja rejeitada in totum a presente exceção de pré-executividade; e, no tocante à responsabilização do sócio-gerente, na eventual hipótese de haver procedência para exclusão do mesmo do polo passivo do presente feito, a União não deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade”. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. A questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal, no caso específico destes autos, pode ser apreciada a partir das próprias manifestações da excepta. A primeira, na impugnação apresentada, por meio da qual “verifica-se que a presunção de dissolução irregular é juris tantum, ou seja, pode ser afastada a qualquer momento”. De fato, a Súmula 435 do STJ traz hipótese de mera presunção de ocorrência de dissolução irregular na hipótese de não ser localizada a pessoa jurídica no seu domicílio, sem que tenha realizado a comunicação daquela alteração de endereço aos órgãos competentes. Demonstrado que a pessoa jurídica permanece ativa, razão não há que justifique o redirecionamento do processo executivo para a pessoa física do sócio administrador. Pois bem. Na data de 28/10/2020, ID 40963176, decidi pelo redirecionamento da presente execução fiscal para a pessoa do responsável tributário, ora excipiente, em conformidade ao disposto pela Súmula 435 do STJ. Naquela mesma decisão, restou consignado que: Sem prejuízo, considerando a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações, anoto que: 1) o valor do débito objeto desta execução fiscal (e seus apensos) enquadra-se nos limites definidos pela referida Portaria; 2) não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; 3) não consta dos autos garantia útil à satisfação, sequer parcial, do débito aqui exigido; 4) não há Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução Fiscal, tampouco notícia nos autos de Ação Ordinária, Mandado de Segurança ou Recurso pendente de julgamento, que infirme a certeza e liquidez do crédito; 5) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada; 6) não há, por ora, notícia da existência de bens ou direitos da parte executada (Anexo 4 ou documento equivalente). da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. Em atendimento a esta determinação, a excepta protocolizou a manifestação de ID 41569084, com o seguinte teor: A UNIÃO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador abaixo subscrito, vem, respeitosamente, em atenção ao despacho desse MM. Juízo, informar que o presente caso não se enquadra na Portaria PGFN nº 396/2016 (RDCC), seja em razão do elevado valor, que é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seja porque há indícios de bens em nome do(s) Executado(s), conforme se comprova no anexo extrato de diligência de bens. (grifei) Da análise do citado documento – ID 41569098 – constato que o mesmo faz referência apenas à pessoa jurídica executada SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Mais ainda, constato que a impossibilidade de inclusão deste caso no sistema RDCC se deu pelo fato de que a pessoa jurídica executada apresentou resultado positivo em relação a Receita Bruta, Pagamentos DARF, DIMOF Resumo, Rendimentos DIRF, DIMOB – Informações Imobiliárias, e Renavam. Diante da manifestação da excepta e destas informações, somente se pode concluir que a União Federal tinha plena ciência de que a pessoa jurídica executada não se encontrava dissolvida irregularmente, mas sim, em plena atividade Tal assertiva é suficiente para, de imediato, concluir pela inviabilidade de manutenção do corresponsável no polo passivo deste feito. De outra sorte, a conduta da excepta não permite a isenção de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Se, quando do requerimento de redirecionamento da execução, haviam elementos suficientes para lastrear o pleito, não menos existiam para, em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente. E isto porque a própria excepta compareceu aos autos comprovando o exercício de atividades comerciais por parte da pessoa jurídica executada (receita bruta, pagamentos DARF, DIMOF) e a existência de patrimônio (DIMOB, RENAVAM). Eventual reconhecimento da ilegitimidade invocada na exceção de pré-executividade, à luz dos documentos carreados pela própria excepta aos autos, teriam o condão de isentá-la da condenação em verbas de sucumbência. Mas esta não foi a linha adotada, como bem se pode ver: Portanto, seja quanto ao aspecto formal, seja quanto ao aspecto material, entende-se perfeitamente hígido o redirecionamento levado a cabo, devendo ser mantido. [...] Ex positis, a União Federal requer seja rejeitada in totum a presente exceção de pré-executividade. Concluo, pois, que a linha argumentativa e o pedido formulado pela excepta colidem com a prova por ela mesma juntada aos autos com o objetivo de demonstrar a viabilidade do prosseguimento deste processo judicial. Por tal fato, entendo incabível a isenção de honorários sucumbenciais no caso em análise, devendo incidir o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça junto ao TEMA 961: Tema Repetitivo 961 Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tese Firmada: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1358837/SP Acórdão publicado em 29/03/2021 Situação: Trânsito em Julgado Reconhecida a ilegitimidade da parte, fica prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos com a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por AMÉRICO MURARI, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito deste executivo fiscal e determinar a sua exclusão do polo passivo desta execução fiscal, eis que há prova suficiente, colacionada apela própria excepta, no sentido de que a pessoa jurídica executada não encerrou suas atividades comerciais. Remetam-se os autos ao SEDI para regularização do polo passivo desta execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Regularizado o polo passivo, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(131)