Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000065-17.2022.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000065-17.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN RONY PIERRE, BENESE PIERRE DOL, K. H. J. D. P., BENSLEY AZARIA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Preliminarmente, anote-se a prioridade de tramitação processual, com base no artigo 1.048, II do CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação processual. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para fins de regularização da representação processual dos menores, uma vez que nos termos do artigo 71 do CPC, demanda representação dos genitores. Ademais, considerando a ausência do necessário instrumento de mandato em relação a todos os requerentes, concedo o mesmo prazo para a regularização da representação processual, sob pena de extinção. Cumpridas as determinações, e, considerando tratar-se de medida que visa à prática de ato de império (autorização de entrada de estrangeiros no país) de competência tipicamente do Poder Executivo, afigura-se razoável (art. 8º do Código de Processo Civil) que, antes de apreciar a tutela de urgência requerida, seja oportunizado o prévio contraditório, com a citação da ré. Vale ressaltar que a tentativa de conciliação em caso semelhante foi infrutífera, não tendo a ré demonstrado interesse em enviar representantes para a realização de audiência pela Central de Conciliação - CECON ou mesmo em indicar a autoridade consular ou diplomática com competência para transigir em relação aos requisitos formais para a solicitação do visto temporário. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-17.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira cite-se a União, dispensada a audiência prevista do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após, com a apresentação da resposta e/ou decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de concessão de tutela de urgência. Sem prejuízo, ante a presença de autora incapaz, intime-se o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, conforme determinado no artigo 178, II, do CPC. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença tipo B em 28/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(36)