Tutela Antecipada Antecedente 5000435-73.2022.4.03.6182 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000435-73.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NIJALMA CYRENO OLIVEIRA - SP136631-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão de id 240338579, foi indeferida liminar para declarar garantidos os débitos da CDA 80.2.21.109799-01 (PA 16327.901372/2021-45), mediante carta de fiança n. 180013222 (id 240045489), uma vez que o valor afiançado não abrangia o valor total do encargo legal para ajuizamento de futura Execução Fiscal (20%), bem como a fiança, segundo cláusula 3 e 3.1 da carta, poderia ser extinta caso a credora não reclamasse seu pagamento em até 60 dias do vencimento, em contradição com o disposto na cláusula 2.4.1, que previa pagamento em 15 dias a contar da intimação judicial (prazo legal). Além disso, observou-se que, embora se admita fiança por prazo determinado, seria necessária previsão de responsabilidade pela renovação ou contratação de outra garantia válida e aceita. Todavia, facultou-se à Requerente aditar a carta para atendimento dos requisitos legais. Intimada, a Requerente apresentou petição (id 240786469). Alegou que entrou em contato com a instituição financeira fiadora, que se recusou a promover os aditamentos com base na decisão judicial, por entender que o instrumento estaria em conformidade a todas as exigências das Portarias PGFN. Diante disso, apresentou, em substituição, seguro garantia judicial, apólice n.º 024612022000207750039011 (doc. 02), ressaltando que suas cláusulas são fidedignas aos requisitos da Portaria PGFN 164/2014, aplicável ao caso, bem como que o valor segurado abrange o encargo legal para ajuizamento da execução (doc. 03). Assim, reiterou seus pedidos iniciais. Decido. Como já exposto anteriormente, é inegável o direito a antecipar garantia de futura Execução Fiscal, com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para evitar prejuízos decorrentes da cobrança tributária administrativa, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal até que se dê a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. Tal direito é amplamente reconhecido pela jurisprudência, como evidencia o enunciado da tese do tema 237 dos recursos repetitivos do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n.º 1.123.669/RS: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Não se olvida que desde a 01/10/2018, quando entrou em vigor a Portaria PGFN nº. 33, publicada no D.O.U. em 09 de fevereiro de 2018, alterada pela Portaria PGFN 42, publicada no D.O.U. em 28/05/2018, o contribuinte será notificado, logo após a inscrição em Dívida Ativa, para pagar ou antecipar a garantia dos débitos, tornando desnecessário o acionamento do Judiciário para evitar danos. Por outro lado, no período entre a constituição definitiva do crédito tributário, mediante decisão final no contencioso tributário, até inscrição em Dívida Ativa, para assegurar sua regularidade fiscal, garantindo os débitos, o contribuinte deve buscar a tutela jurisdicional. A urgência da medida é presumida nesses casos, porque, sem a certidão de regularidade fiscal, a pessoa jurídica encontra uma série de óbices ao livre exercício de suas atividades, notadamente com restrições de créditos e impedimento à participação de licitações e recebimentos por contratos com o Poder Público. Resta saber se a garantia apresentada é válida, nos termos da Portaria PGFN 164/04, e suficiente para assegurar futura execução dos débitos indicados. Passo à análise da apólice e certidão de regularidade (id 240786473 e 240786482): Art. 3º, caput, I da Portaria (valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU): R$379.756,08, expresso no frontispício da apólice nº. 024612022000207750039011 (pág. 1), correspondente ao valor consolidado da inscrição (id 240786485) mais 10%, integralizando assim, os 20% do encargo para ajuizamento da Execução; Art. 3º, caput, III (atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos Dívida Ativa da União): Condições Especiais - cláusula 3.1 (pág.4 do 240786482); Art. 3º IV (renúncia aos benefícios dos arts. 763 da Lei 10.406/02 e 12 do Decreto-Lei nº 73/66, pelo que a vigência fica mantida mesmo se o tomador deixar de pagar o prêmio): condições especiais 8.1 (pág.5); Art. 3º, V (referência à inscrição em dívida ativa e ao processo judicial ou processo administrativo de parcelamento na apólice): há referência à inscrição no frontispício da apólice; Art. 3º, VI (prazo mínimo de 2 anos): frontispício das apólices – prazo de 5 anos (vigência de 26/01/2022 a 26/01/2027); Art. 3º, VIII (endereço da seguradora): frontispício da apólice - AUSTRAL SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ 11.521.976/0001-26, código de registro 2461, Alameda Santos, 787, Conj. 52 / 5º andar. Jardim Paulista. 01419001. São Paulo. Brasil T: 21 3125-5500 F: 21 3125-5600 - Ouvidoria - T: 0800 767 0097 - [email protected]; Art. 3º, IX (eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem): condições especiais - cláusula nº. 10.1 (pág.5). Art. 3º, §3º (o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos): Condições Particulares – cláusula 1.2 – declara expressamente a observância do disposto neste artigo. Anoto que a previsão da cláusula 4.1, I, e Condições Especiais, cláusula 6.2, que preveem prazo de 30 dias para a União Federal reclamar o Sinistro à Seguradora, está em consonância com art. 11, caput e inciso I, da Portaria PGFN 164/14, e, diferentemente do previsto na carta de fiança antes inadmitida como garantia idônea por este Juízo (id 240045489, cláusula 3.1), não considera o prazo decadencial do direito à indenização pelo sinistro, razão pela qual não contradiz a cláusula 1.2 das Condições Particulares e o disposto no art. 3º, §3º, da Portaria PGFN 164/14. Art. 4º (apólice, comprovação do registro e certidão de regularidade da seguradora): além da apólice (id 240786482), foi providenciada a juntada de certidão de regularidade da Seguradora (id 240786473), não estando disponível a consulta ao registro da apólice, uma vez foi emitida há menos de sete dias úteis, de modo que a falta do comprovante de registro, no caso, não impede a aceitação da garantia, mesmo porque deverá ser conferido pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional, no site da SUSEP, nos termos do §2º do mencionado artigo. Art. 10 (previsão de que o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo bem como se o tomador não cumprir a obrigação de, 60 dias antes do vencimento da apólice, renová-la ou substitui-la): condições especiais nº.6.1, ‘b’ (pág.4/5). Assim, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000435-73.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a liminar, declarando integralmente garantidos os débitos objeto da inscrição em Divida Ativa n.º 80.2.21.109799-01. Tendo em vista a urgência caracterizada pelo risco de perda de licitação e contrato com o SESC, bem como de recursos com venda de salvados (doc. 05/08 da inicial – id 240045018 a 240045487), caso não consiga renovar sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) junto à RFB/PGFN, bem como considerando que a regular intimação via sistema faculta o acesso em até 10 dias úteis, para só então fluir o prazo da Requerida, comunique-se por por meio eletrônico (e-mail), encaminhando a presente decisão, a título de ofício, para o setor competente da Receita Federal e da PGFN, a fim de que os débitos ora garantidos não sirvam de óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, tampouco acarretem restrições no CADIN e outros cadastros de inadimplentes: Prazo para cumprimento: 48 horas. Nesta oportunidade, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor atribuído à causa (R$10.000,00), majorando-o para R$379.756,08, valor corresponde ao débito que se visa acautelar na presente demanda. Consequentemente, assinalo prazo de 15 (quinze) dias para a Requerente comprovar recolhimento complementar de custas (metade inicial do total de R$1.915,38), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Por fim, fica a a Requerida intimada para os fins dos arts. 303, §1º, III e 304, §1º, do CPC. Int. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NIJALMA CYRENO OLIVEIRA - SP136631-A REQUERIDO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000435-73.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos A Requerente pretende antecipar a garantia de futura execução fiscal de débitos objeto da inscrição em Dívida Ativa n.º 80.2.21.109799-01 (PA 16327.901372/2021-45), mediante apólice de seguro garantia n. 180013222 (id 240045489), de modo que os referidos débitos não gerem restrição no CADIN, protesto, e tampouco constituam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. Sustenta urgência em garantir tais débitos, a fim de renovar sua certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, tendo em vista a necessária apresentação aos clientes, a fim de possibilitar o recebimento de valores e fechar contratos com entidades e órgãos públicos, dentre outras restrições ao livre exercício de suas atividades econômicas. Ante o exposto, requer a concessão de Tutela de Urgência consistente na aceitação da Carta de Fiança Bancária nº.180013222 (id 240045489) como garantia, a fim de que os créditos objeto da CDA 80.2.21.109799-01 não sirvam de óbice à emissão de certidão de regularidade tributária, nos termos do artigo 303 do CPC/15 c.c. art.206 do CTN. Decido. Com efeito, é inegável o direito a antecipar garantia de futura Execução Fiscal, com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para evitar prejuízos decorrentes da cobrança tributária administrativa, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal até que se dê a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. Tal direito é amplamente reconhecido pela jurisprudência, como evidencia o enunciado da tese do tema 237 dos recursos repetitivos do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº. 1.123.669/RS: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. A urgência da medida é presumida nesses casos, porque, sem a certidão de regularidade fiscal, a pessoa jurídica encontra uma série de óbices ao livre exercício de suas atividades, notadamente com restrições de créditos e impedimento à participação de licitações e recebimentos por contratos com o Poder Público. Resta saber se a Carta de Fiança apresentada (id 240045489) e demais documentos anexados pela Requerente, atende os requisitos previstos no artigo no art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, alterada pela Portaria 1.378/2009, a saber: Art. 2º A carta de fiança bancária, deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: I - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União; (item 5. CARACTERÍSTICAS DA FIANÇA). II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil; (cláusula 2) III – cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art.835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º;(não consta, mas, alternativamente, atende a previsão contida no §3º) IV - cláusula com a eleição de foro, para dirimir questões, entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária, da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União;(cláusula 5) V – cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; (cláusula 2) VI – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art.34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional. (cláusula 4) § 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI deste artigo. (requisito dispensável, uma vez que não se pode presumir má-fé, razão pela qual somente mediante comprovação em sentido contrário por parte da Requerida é que se poderia reconhecer eventual irregularidade ou fraude documental). § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. (A fiança é prestada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº.90.400.888/0001-42) § 3º Alternativamente ao disposto no inciso III deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências previstas no § 4º. (cláusula 2.4.1) § 4º Na hipótese do § 3º, o devedor afiançado deverá, até o vencimento da carta de fiança: (cláusula 2.4) I - depositar o valor da garantia em dinheiro; II – oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou III – apresentar apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN nº 1.153, de 13 de agosto de 2009. § 5º Caso o devedor afiançado não atenda ao disposto no §4º, a instituição financeira fiadora deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual referida no § 3º.” (cláusula 2.4.1) Cabe observar que, tal como reforça o art. 4º da citada Portaria, admite-se a garantia de parte do débito por fiança bancária, porém, nesse caso, o devedor não consegue obter certidão positiva com efeitos de negativa, ficando sujeito a penhora e indisponibilidade de bens e direitos. Art. 4º É admissível a aceitação de carta de fiança bancária em valor inferior à dívida atualizada. Parágrafo único. A aceitação de carta de fiança bancária nos termos do caput: I - não permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos; e II - não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida ou à complementação da garantia. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada não garante integralmente os débitos da inscrição nº 80.2.21.109799-01 (PA 16327.901372/2021-45), pois não acrescido do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Conforme consulta à inscrição em Dívida Ativa (12/01/2022 – id 240045012) o valor consolidado corresponde a R$348.109,74, relativo à somatória do valor principal, da multa e dos juros (R$209.925,98 + R$41.985,19 + R$64.552,23 = R$316.463,40), mais encargo legal de R$31.646,34, ou seja, correspondente a 10% do montante devido. Isso, porque o crédito foi inscrito, mas ainda não ajuizado. Contudo, ajuizada futura execução, cuja presente Tutela Antecipada Antecedente visa garantir, deve o débito ser acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento). Além disso, em que pese a previsão do prazo legal de 15 dias, a contar da intimação judicial, previsto na cláusula 2.4.1., possui cláusula de desobrigação do fiador, ao exigir manifestação da credora em até 60 dias do vencimento (cláusulas 3 e 3.1), ou seja, estipula prazo para acionamento, sob pena de extinção da fiança. Logo, a contradição deve ser sanada, pois não pode conter cláusula de desobrigação, cumprindo anotar, também, que ainda que por prazo determinado, deve haver previsão de responsabilidade pela renovação ou contratação de outra garantia válida e aceita. Isso posto, indefiro a concessão da tutela de urgência, oportunizando, caso queira, o aditamento para atendimento dos requisitos legais supracitados. Intime-se a Requerente e cite-se a Requerida. SÃO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 22/03/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Todas as movimentações(46)