Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006494-58.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 36º Juiz Federal da 12ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 36 de Juiz Federal da 12ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

BRUNA ANTUNES FERNANDES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO JOSE EUGENIO PINTO

OAB/SP 196048·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(127)

BRUNA ANTUNES FERNANDES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de BRUNA ANTUNES FERNANDES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:57

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:18

Juntada de certidão

19/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:20

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:15

Recebidos os autos

17/12/2025, 18:12

Juntada de Petição de despacho de inspeção

17/12/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

18/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:24

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de BRUNA ANTUNES FERNANDES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:57

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 13:20

Acórdão

•05/11/2025, 16:19

22/01/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:18

Juntada de certidão

19/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:20

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:15

Recebidos os autos

17/12/2025, 18:12

Juntada de Petição de despacho de inspeção

17/12/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

18/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2022, 15:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 10:03

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de apelação

09/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:05

Publicado Sentença em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:44

Julgado improcedente o pedido

20/07/2022, 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/07/2022, 17:13

Expedição de outros documentos

18/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:53

Conclusos para despacho

22/06/2022, 07:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 10:45

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:25

Expedição de outros documentos

12/05/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 15:26

Decorrido prazo de BRUNA ANTUNES FERNANDES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de BRUNA ANTUNES FERNANDES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

08/02/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNA ANTUNES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LAZARO JOSE EUGENIO PINTO - SP196048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL BAURU, 21 de janeiro de 2022. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição/documentos juntados aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006494-58.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 21:14

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 21:14

Juntada de Petição de contestação

17/01/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 08:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2021, 08:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2021, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2021, 16:27

Juntada de certidão

21/10/2021, 10:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/10/2021, 07:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/10/2021, 07:16

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/09/2021, 11:38

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:17

Conclusos para despacho

23/09/2021, 14:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6325000161 - EXP. 2021/6325000331

03/09/2021, 13:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

02/09/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:03

Sentença

•20/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:38

Despacho

•16/05/2022, 18:07

Despacho

•12/05/2022, 17:25

Despacho

•13/03/2022, 07:12

Despacho

•02/03/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 21:14

Despacho

•27/09/2021, 16:17